21/05/2025 04:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:24

Transitado em Julgado em 21/05/2025
02/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:05

Expedição de Sentença.
31/03/2025 20:05

Recebidos os autos
31/03/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 20:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2022 20:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTOS SOUSA em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0057545-94.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS SOUSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 20:03

Recebidos os autos
15/11/2021 20:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/11/2021 16:00

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SANTOS SOUSA em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000365-09.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Jailson Meneses de Medeiros

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0024239-37.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Araujo Brito

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0068521-63.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Ribamar Martins de Sousa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0052468-07.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Marcon da Mota Correa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0021759-09.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Antonio Carlos Madeira Pereira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 07:24

Exibir Processo