22/09/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:57

Juntada de comunicações
15/09/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:29

Recebidos os autos
15/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:29

Determinado o arquivamento
13/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:42

Transitado em Julgado em 12/09/2023
07/09/2023 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702202-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Uso de documento falso (3539) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: ALICE LEITE DA SILVA LIRA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ALICE LEITE DA SILVA LIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 150749540).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 170682814). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a beneficiária cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de ALICE LEITE DA SILVA LIRA.

Sem custas.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

BRASÍLIA/DF, 4 de setembro de 2023.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
04/09/2023 19:00

Juntada de termo
04/09/2023 16:58

Recebidos os autos
04/09/2023 16:58

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/09/2023 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 04:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 21:13

Expedição de Certidão.
10/04/2023 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 17:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/02/2023 15:20

Recebidos os autos
28/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/02/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/02/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 10:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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