28/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732570-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Permaneçam os autos suspensos até o julgamento do Tema 1.264 do STJ, nos termos da decisão de ID 205101182.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/08/2024 19:43

Recebidos os autos
23/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
22/08/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732570-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, por meio da presente, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito em face da ré em razão da prescrição, com a consequente remoção da dívida da plataforma do SERASA LIMPA NOME.

Formula pedido de tutela antecipada para que a ré exclua as ofertas de acordo da referida dívida.

A tutela de urgência de natureza antecipada exige, para sua concessão, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso dos autos, não há comprovação da negativação ou inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito.

Outro fato informado pela autora é que a dívida em questão está prescrita, uma vez que se trata de dívida cedida à ré.

Ocorre que, não obstante a prescrição da dívida, deve-se analisar se o devedor pode por meio de ação, e não por defesa indireta de mérito, buscar a declaração da prescrição da dívida.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves ao ministrar acerca do instituto da prescrição, ao citar outro ilustre doutrinador, assim grava acerca dos elementos formadores do conceito: “Câmara Leal aponta quatro elementos integrantes ou condições elementares da prescrição: a) existência de uma ação exercitável (actio nata); b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante em certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.” (Direito Civil Brasileiro, Parte Geral, Volume I, Editora Saraiva, 16ª edição, 2018, pág. 528).

Esclarece depois que o primeiro elemento foi atualizado para uma pretensão e não uma ação.

Nesse sentido, classicamente o instituto revela que a prescrição é perda do direito de ação pelo decurso do tempo, ou seja, prescreve a pretensão e não o direito material em si, como ocorre na decadência, cabendo ao devedor suscitar a prescrição apenas como defesa indireta, ou seja, em contestação/embargos no bojo de ação judicial promovida pelo credor com o intuito de recuperar o seu crédito.

Além disso, consta do sítio da empresa SERASA EXPERIAN o ambiente denominado de SERASA LIMPA NOME, que seria “um ambiente seguro e destinado apenas à negociação de dívidas” (fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/dividas-serasa-limpa-nome/ ).

A plataforma viabiliza o contato entre credor e devedor para fim exclusivo de negociação da dívida existente, normalmente com oferta de descontos para a quitação, sem que outra pessoa tome conhecimento da informação. É um ambiente reservado, portanto.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRETENSÃO AO CRÉDITO.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. "SERASA LIMPA NOME".

SUPRESSÃO DAS INFORMAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 43, §§ 1° E 5º, DO CDC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se é possível a inserção de informação a respeito de pretensões já alcançadas pelo transcurso do prazo prescricional na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" mantida pela sociedade anônima Serviços de Assessoria S.A., bem como se é factível a pretendida declaração de inexigibilidade dos respectivos créditos. 2.

No caso em exame é incontroverso que já transcorreu o prazo prescricional relativamente aos créditos incluídos na plataforma "Serasa Limpa Nome". 3.

No tocante à prescrição, convém destacar a peculiaridade de que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 3.1. É necessário esclarecer, ademais, que a prescrição não afeta a subsistência do crédito. 3.2.

Assim, reitere-se que o fato jurídico da prescrição não produz a eficácia de desconstituir a pretensão ao crédito, mas apenas possibilita que o devedor, ao ser cobrado ou submetido ao processo de execução possa exercer a exceção de prescrição, cuja eficácia consiste em encobrir ou neutralizar os efeitos da pretensão exercida pelo credor (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

Tratado de direito privado.

Campinas: Bookseller, 2000, tomo VI, p. 135-148). 4.

Assim, a prescrição é matéria que deve ser suscitada por meio de exceção substancial e, por isso, pressupõe o exercício prévio de uma ação, com suporte em uma pretensão. É por isso que, segundo Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 138), a eficácia do fato jurídico da prescrição consiste em atribuir ao devedor a faculdade de exercer a referida defesa indireta contra o mérito. 5.

No presente caso o autor formulou pedido de declaração de prescrição por meio de ação.

No entanto, não há notícia nos autos a respeito do exercício da pretensão ao crédito contra o ora demandante, em face da qual poderia suscitar a ocorrência da prescrição.

Em outras palavras, não há pretensão a ser paralisada ou encoberta pela exceção de prescrição. (...). 11.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1354125, 07346826720208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL.

REJEITADA.

DANO MORAL.

CADASTRO.

PROPOSTA DE ACORDO.

SERASA LIMPA NOME.

DIFERENCIAÇÃO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença.

Preliminar rejeitada. 2.

Embora a inscrição indevida em cadastros de maus pagadores seja passível de reparação moral, o mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. 3.

Deu-se provimento à apelação da ré.

Julgou-se prejudicado o recurso adesivo. (Acórdão 1383135, 07368634120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

JUIZADO ESPECIAL.

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS.

DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO.

INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME.

CADASTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CCB, art. 206, § 5º, I).

Ausente prova de causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição de cobrança de dívida vencida há mais de 18 anos. 3.

Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 4.

Ausente a comprovação de ato ilícito ou de abuso de direito, bem como de ofensa a direito da personalidade do autor, não há dano moral a ser indenizado. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1359919, 07027338320208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Não se pode arredar, repisa-se, que a prescrição não atinge o direito subjetivo em sim mesmo, mas tão somente a pretensão.

Ante o exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito e igualmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora.

Defiro-lhe, entretanto, a gratuidade de justiça.

Cadastre-se.

Considerando que houve a afetação da tese jurídica pelo colendo STJ, para julgamento em recurso repetitivo, tendo sido determinada a suspensão de todas as ações que versem sobre a matéria, aguarde-se o julgamento do Tema 1.264.

Int.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/07/2024 18:04

Recebidos os autos
23/07/2024 18:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
23/07/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 18:04

Concedida a gratuidade da justiça a GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA - CPF: *05.***.*79-58 (REQUERENTE).
22/07/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2024 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 08:13

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732570-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema SNIPER, verificou-se que a autora possui contas em diversas instituições financeiras.

Nenhum extrato foi acostado aos autos, comprovando a hipossuficiência econômica alegada.

A ausência de declaração de IRPF não é, por si só, prova suficiente.

Venham os extratos das contas, ou recolha as custas de ingresso, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
02/07/2024 15:11

Recebidos os autos
02/07/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024 16:50

Recebidos os autos
04/06/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2024 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 14:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2023 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732570-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GESSICA HELLEN GUEDES PORTO MIRANDA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do AGI nº 0736051-94.2023.8.07.0000.

Em caso de improvimento, prossiga-se nos termos da decisão de ID Num. 167878934.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/08/2023 19:51

Recebidos os autos
31/08/2023 19:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2023 20:12

Recebidos os autos
29/08/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:38

Recebidos os autos
07/08/2023 17:38

Declarada incompetência
06/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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