24/04/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:08

Transitado em Julgado em 10/04/2024
15/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:28

Recebidos os autos
10/04/2024 18:28

Homologada a Transação
08/04/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0723566-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA REU: HELIO CRISTALINO SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento formulada pela parte requerida na petição de ID 191903388, devendo indicar, em caso de aceitação, conta bancária de sua titularidade para recebimento dos depósitos.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 13:57:04.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
03/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0723566-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA REU: HELIO CRISTALINO SANTOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA em desfavor de HELIO CRISTALINO SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Informa que no dia 19/06/2022 o veículo do réu foi apreendido e encaminhado, após operação policial, para o pátio da autora.

Ocorre que o réu não promoveu a retirada do veículo.

Levado o automóvel a leilão, restam ao réu o pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia do veículo.

Requer ao final a condenação do requerido ao pagamento de R$ 7.041,00.

A fase conciliatória restou infrutífera (ID 170053348).

O requerido ofereceu defesa onde reconhece a dívida principal (ID 178557476), requerendo esclarecimentos quanto ao valor da dívida, o que foi apresentado pela autora em réplica de ID 179271885. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

DECIDO.

Sem matéria preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro ao mérito.

Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da autora está embasada em documento de guarda do veículo (ID 157438586) e nota fiscal (ID 157438588).

Verifico também que não se trata de processo de execução, mas sim de conhecimento, e nesta última hipótese os documentos juntados configuram apenas início de prova escrita, passível de admissibilidade do pedido inaugural, sendo despiciendas maiores elucubrações acerca da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos.

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré apresentar prova documental de que houve o efetivo pagamento, mas apenas reconheceu o débito em discussão em sua defesa.

Realmente, o réu deixou de exibir provas que indiquem a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Por essas razões, impõe-se o pagamento das despesas imputadas ao réu, correspondente a R$ 7.041,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), monetariamente corrigida pelos índices da tabela do TJDF e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05/07/2023), até efetivo pagamento, tudo conforme acima fundamentado.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer se pretende o cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:15:29.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/03/2024 18:32

Recebidos os autos
18/03/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/11/2023 18:52

Recebidos os autos
21/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/11/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:41

Recebidos os autos
06/11/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0723566-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA REU: HELIO CRISTALINO SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 170430075, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/11/2023 13:00 Sala 10 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intimem-se as partes, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
31/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:50

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 17:02

Recebidos os autos
30/08/2023 17:02

Deferido o pedido de HELIO CRISTALINO SANTOS - CPF: *16.***.*88-20 (REU).
28/08/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/08/2023 14:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:18

Recebidos os autos
28/08/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 10:51

Recebidos os autos
20/06/2023 10:51

Outras decisões
31/05/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/05/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
17/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:11

Recebidos os autos
17/05/2023 16:11

Declarada incompetência
16/05/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 19:07

Recebidos os autos
08/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:33

Recebidos os autos
04/05/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/05/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 18:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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