03/09/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/05/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:44

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de TANIA MARIA BRAGA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:44

Recebidos os autos
18/03/2025 21:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
17/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 11:41

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TANIA MARIA BRAGA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:15

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704273-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: TANIA MARIA BRAGA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença retro, alegando a omissão do Juízo quanto à taxa mensal de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes, de 2%.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, vejo que assiste razão à embargante, já que a cláusula 02 do contrato de empréstimo pessoal firmado entre autora e ré (ID n. 153162119) de fato fixou a taxa mensal de juros em 2%.

O artigo 406 do Código Civil preceitua que os juros moratórios, quando não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O percentual estabelecido no §1º do artigo 161 do CTN é de 1% ao mês.

Por sua vez, o artigo 1º do DL 22.626/1933 (Lei da Usura) veda que os contratos estipulem taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, qual seja: 2%.

Assim, sendo esta a taxa fixada pelo referido contrato, enquadra-se dentro do limite permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que deve ser observada pela sentença.

Assim, acolho os embargos para sanar a omissão havida e reformular a primeira parte do dispositivo da sentença prolatada, que passa a ser: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar à requerente as parcelas vencidas de abril de 2018 a julho de 2021, no valor de R$ 640,12 cada, e a vencida em agosto de 2021, de R$ 627,57 (ID n. 153162120), corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 2% ao mês, a contar da citação".

Os demais termos do decisum restarão incólumes.

A presente decisão passa a integrar a sentença, nos termos do art. 494, II, CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
31/01/2025 15:27

Recebidos os autos
31/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TANIA MARIA BRAGA em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 10:35

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704273-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: TANIA MARIA BRAGA SENTENÇA .

Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar em face de Tânia Maria Braga, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que a ré contraiu com a entidade de previdência complementar o empréstimo de nº 17.000837, pelo qual se comprometeu a pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 640,12, a partir de 30/09/2017.

No entanto, alega que apenas cinco parcelas foram adimplidas, ficando as restantes em atraso.

Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento das parcelas ainda não prescritas.

A ré foi pessoalmente citada (ID n. 162679826), mas não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação (ID n. 170228330). É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Autora bem representada.

Estão presentes os pressupostos processuais. .

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, por entender, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, que não há a necessidade de produção de outras provas. . .

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Cuida-se de demanda pela qual a autora cobra da requerida valores decorrentes de inadimplemento contratual, tendo instruído o feito com o referido pacto assinado pela ré (ID n. 153162119) e com planilha de débitos.

Por outro lado, a ré, apesar de citada, deixou de apresentar contestação, do que se pode concluir que são verdadeiros os fatos alegados pela autora, não só em razão do que prevê o art. 344 do CPC, mas porque o contrário não resulta da prova dos autos. .

Assim, reputo que a requerente cumpriu com o ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, enquanto a requerida não foi capaz de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito daquela. .

Tendo esta demanda sido ajuizada em 21/03/2023 e sendo de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §5º I do CC), consigno que as parcelas cobradas - vencidas a partir de abril de 2018 - não estão prescritas.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida a pagar à requerente as parcelas vencidas de abril de 2018 a julho de 2021, no valor de R$ 640,12 cada, e a vencida em agosto de 2021, de R$ 627,57 (ID n. 153162120), corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
18/07/2024 16:36

Recebidos os autos
18/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/09/2023 02:04

Decorrido prazo de TANIA MARIA BRAGA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704273-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: TANIA MARIA BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, embora citada (ID 162679826), transcorreu in albis o prazo legal para que a parte Ré se manifestasse nos autos e apresentasse contestação.

De ordem do MM Juiz, ficam as partes (autor e réu) intimadas a, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 15:14:07.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
29/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de TANIA MARIA BRAGA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
18/07/2023 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:12

Recebidos os autos
17/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 16:25

Recebidos os autos
04/05/2023 16:25

Outras decisões
22/03/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/03/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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