12/01/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 11:16

Recebidos os autos
11/01/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
10/01/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 18:44

Transitado em Julgado em 19/12/2023
18/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:55

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 11:43

Recebidos os autos
25/11/2023 11:43

Indeferida a petição inicial
21/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 15:54

Recebidos os autos
23/10/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726497-29.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 330, § 2º do CPC, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

No caso, o autor não apresentou o contrato posto em debate sob a alegação de que “não teve acesso a tal documento, resta inviabilizado a juntada deste” (id. 172750810).

Dessa forma, verifica-se que a inexistência do contrato de empréstimo posto em debate constitui verdadeiro óbice para o recebimento da inicial.

Assim, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de emenda de id. 172750810.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 00:52

Recebidos os autos
28/09/2023 00:52

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/09/2023 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726497-29.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DA CONCEICAO ROQUETE REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a prioridade na tramitação (idoso).

Anote-se.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Conquanto pretenda o autor a revisão de contrato, não foram indicadas objetivamente as cláusulas que reputa abusivas.

Quando o objeto da ação abranger revisão de contratos de empréstimos e financiamentos, a parte interessada deverá especificar as cláusulas que pretende anular e apresentar o valor incontroverso do débito na petição inicial, consoante art. 330, §2º.

Essa norma tem por finalidade garantir a clara indicação do valor objeto de discussão, para possibilitar o exercício do contraditório, além de prestigiar a boa-fé no decorrer do processo, assegurando-se o recebimento do débito incontroverso pelo credor.

O art. 319, inciso IV, do diploma processual, exige igualmente que o pedido seja formulado com suas especificações. (Acórdão 1285714, 07164322020198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Limitou-se o demandante a requerer, ao final, a procedência da ação para declarar a "nulidade das cláusulas/instrumentos contratuais que prevejam a cobrança de RMC (reserva de margem consignável de cartão de crédito)." Compulsando os autos, verifica-se que sequer foi anexado o contrato entabulado entre as partes.

Isso posto, emende-se a inicial para: a) Anexar o contrato de empréstimo firmado entre as partes ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; b) Indicar objetivamente as cláusulas contratuais que pretende sejam declaradas nulas; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/08/2023 13:44

Recebidos os autos
29/08/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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