03/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:26

Recebidos os autos
02/10/2024 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:35

Decorrido prazo de ISAIAS BARBOSA DE BRITO em 07/03/2024 23:59.
01/01/2024 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725158-64.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAIAS BARBOSA DE BRITO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ISAIAS BARBOSA DE BRITO - CPF/CNPJ: *64.***.*09-15, no valor de R$ 9.355,51 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
26/08/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/08/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/08/2023 17:24

Recebidos os autos
02/08/2023 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:18

Recebidos os autos
26/08/2022 15:18

Determinado o arquivamento
19/05/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/03/2022 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2022 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
11/12/2021 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2021 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2021 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2021 17:50

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2021 19:07

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:04

Audiência Conciliação designada em/para 04/06/2021 11:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2021 19:03

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 23/06/2021 08:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/05/2021 16:05

Recebidos os autos
07/05/2021 16:05

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/05/2021 13:06

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 23/06/2021 08:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2021 13:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
06/05/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003004-17.2016.8.07.0001

Govesa Brasilia Veiculos LTDA

Leuzita Calixto de Brito

Advogado: Ronan Amaral Toledo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2018 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0705376-14.2020.8.07.0014

Eksandra de Jesus Silva

Mario Antonio de Freitas

Advogado: Laisse Freitas Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0003133-44.2015.8.07.0005

Decorvidro Comercial de Vidros Eireli - ...

Carlos Roberto Goncalves Dias

Advogado: Karla Zardini Dorado Valentino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2018 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0703845-07.2022.8.07.0018

Adagmar da Cunha Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Gabriela Viana de Souza Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0008964-39.2016.8.07.0005

Uniao Pioneira de Integracao Social

Simone Rodrigues Sousa

Advogado: Sirlene Pereira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2018 16:00

Exibir Processo