03/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ADM -CONSULTORIA,ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CAPACITACAO TECNICO LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCIA MARIA TORRES FERNANDES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ADM -CONSULTORIA,ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CAPACITACAO TECNICO LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2025 12:45

Recebidos os autos
03/06/2025 12:45

Deferido em parte o pedido de ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA - CPF: *58.***.*70-06 (EXECUTADO), MARCIA MARIA TORRES FERNANDES - CPF: *02.***.*49-23 (EXECUTADO)
29/05/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2025 13:40

Recebidos os autos
27/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 13:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/07/2024 16:26

Recebidos os autos
02/07/2024 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:52

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCIA MARIA TORRES FERNANDES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ADM -CONSULTORIA,ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CAPACITACAO TECNICO LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092918-60.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA, MARCIA MARIA TORRES FERNANDES, ADM -CONSULTORIA,ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CAPACITACAO TECNICO LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27.10.2017 (ID 43123201, p. 53), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:55

Recebidos os autos
24/08/2023 17:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/09/2022 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/05/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:51

Recebidos os autos
10/02/2022 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento
24/01/2022 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCIA MARIA TORRES FERNANDES em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ADM -CONSULTORIA,ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CAPACITACAO TECNICO LTDA - ME em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ANDRE CLEITON FERNANDES DE SOUZA em 22/09/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
17/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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