09/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708231-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em face de CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em suma, ser credora da parte requerida em razão da venda de mercadorias discriminadas na notas fiscais juntadas aos autos.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de 28.542,81, atualizado até 02/05/2023, conforme planilha juntada ao ID 158271757.

Emenda à inicial, ao ID 158271757.

Custas iniciais recolhidas, ao ID 174179186/163108829.

Ao ID 204026281, foi declinada a competência para esta Circunscrição Judiciária.

Regularmente citada (ID 189254582), a requerida não efetuou o pagamento, nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID 225474392 .

Foi suscitado conflito de competência.

Acórdão proferido no conflito de competência n. 0720716-64.2025.8.07.0000, que declarou o Juízo suscitante competente para processar e julgar a presente ação monitória, ficando ratificados todos os atos processuais praticados até a data da suscitação do incidente, conforme ID 248327095. É o relato do necessário.

DECIDO.

Tendo em vista que a parte requerida, devidamente citada, não ofertou embargos à monitória (ID 225474392), decreto-lhe a revelia, conforme art. 344 do CPC.

Registre-se.

Feito suficientemente instruído para o exame do mérito.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Isso porque a dívida da parte requerida é comprovada pela prova escrita juntada pela autora na inicial, confira-se nota fiscal-fatura, reproduzida no Documentos Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de ID 157309767 - Pág. 3, 12 a 20, ID 157309792 - Pág. 7 a 12, ID 157309794 - Pág. 3 a 10, ID 157311348 - Pág. 3, 12 a 14.

Desta forma, entendo devidamente comprovado pela parte autora o vínculo jurídico-contratual estabelecido com a parte requerida, decorrente da venda de insumos, comprovado pelo DANFE juntados nos autos, nos quais constam como destinatário o requerido CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI, CNPJ 28.***.***/0001-33, há a especificação dos insumos vendidos, acompanhada do respectivo valor, constando nos autos, ainda, instrumentos de protesto.

Quanto ao valor, estão descritos nas referidas notas, devendo ser acrescido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento, tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 28.542,81, referente às notas fiscais inadimplidas, devendo o valor ser corrigido pelo índice legal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Por ser o réu revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
04/09/2025 14:35

Recebidos os autos
04/09/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2025 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 18:03

Recebidos os autos
26/05/2025 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/05/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:50

Recebidos os autos
22/05/2025 15:50

Suscitado Conflito de Competência
22/05/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708231-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI DESPACHO Antes do declínio de competência, o processo tramitava na 3ª Vara Cível desta Circunscrição.

Remetam-se os autos ao referido juízo.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
19/05/2025 15:38

Recebidos os autos
19/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:53

Recebidos os autos
29/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:53

Outras decisões
27/01/2025 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/01/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 21:16

Recebidos os autos
15/11/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 21:16

Declarada incompetência
12/07/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 09:55

Desentranhado o documento
12/07/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:30

Recebidos os autos
11/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2024 03:58

Decorrido prazo de CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
14/02/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708231-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI CERTIDÃO Certifico a juntada do Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à parte requerida, com a informação DESCONHECIDO (ID 176499938).

DE ORDEM, fica a parte AUTORA intimada a indicar novo endereço do(s) réu(s) ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2024 16:58:24.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
29/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 18:09

Recebidos os autos
04/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708231-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MAXSEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP REU: CARVALHO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais, tendo em vista que houve somente a juntada da guia (id n. 163108829).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentado o comprovante, cite-se, conforme item 1 da decisão de id n. 159820840.

Documento datado e assinado eletronicamente. 3
29/08/2023 23:14

Recebidos os autos
29/08/2023 23:14

Outras decisões
26/06/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/06/2023 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 15:31

Recebidos os autos
26/05/2023 15:31

Outras decisões
23/05/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2023 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 13:29

Recebidos os autos
15/05/2023 13:29

Declarada incompetência
12/05/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2023 01:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 14:44

Recebidos os autos
05/05/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2023 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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