TJDFT - 0724935-88.2023.8.07.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 19:56
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:52
Processo Desarquivado
-
19/06/2024 11:09
Arquivado Provisoramente
-
19/06/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 02:47
Publicado Intimação em 19/06/2024.
-
19/06/2024 02:47
Publicado Intimação em 19/06/2024.
-
18/06/2024 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
18/06/2024 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
-
15/06/2024 04:13
Decorrido prazo de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO em 14/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 16:36
Recebidos os autos
-
14/06/2024 16:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
13/06/2024 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
13/06/2024 15:23
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 02:49
Publicado Decisão em 07/06/2024.
-
06/06/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
04/06/2024 17:42
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:42
Indeferido o pedido de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO - CPF: *54.***.*12-86 (EXEQUENTE)
-
03/06/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
31/05/2024 09:55
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 11:56
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/05/2024 02:38
Publicado Decisão em 23/05/2024.
-
22/05/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
20/05/2024 17:50
Recebidos os autos
-
20/05/2024 17:50
Deferido em parte o pedido de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO - CPF: *54.***.*12-86 (EXEQUENTE)
-
17/05/2024 10:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
16/05/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2024 02:35
Publicado Despacho em 09/05/2024.
-
08/05/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
-
06/05/2024 17:04
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 18:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
03/05/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 04:35
Decorrido prazo de REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES em 29/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 02:27
Publicado Decisão em 08/04/2024.
-
05/04/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO REPRESENTANTE LEGAL: ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.
Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.
Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.
Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.
Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 15 dias.
Após, venham os autos conclusos.
Ficam as partes intimadas.
BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 18:05:12.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
03/04/2024 16:01
Recebidos os autos
-
03/04/2024 16:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/04/2024 13:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
02/04/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 02:57
Publicado Decisão em 26/03/2024.
-
25/03/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO REPRESENTANTE LEGAL: ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, indefiro o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, uma vez que ambos oram recentemente realizados no presente feito, conforme documentos de id. 184503117 e id. 170466623.
Não obstante, defiro a realização de mova pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última restou parcialmente frutífera.
Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 2.294,76.
Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados.
Aguarde-se resposta do sistema.
BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 16:56:21.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
21/03/2024 17:56
Recebidos os autos
-
21/03/2024 17:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/03/2024 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
21/03/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 02:31
Publicado Despacho em 20/03/2024.
-
19/03/2024 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO REPRESENTANTE LEGAL: ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES DESPACHO Para análise do pedido de id. 190164832, fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.
BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:50:54.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
15/03/2024 17:18
Recebidos os autos
-
15/03/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 16:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
15/03/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 02:55
Publicado Despacho em 12/03/2024.
-
11/03/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO REPRESENTANTE LEGAL: ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES DESPACHO Fica o exequente intimado a esclarecer quanto ao primeiro pedido feito, qual seja, de localização de endereço para citação, tendo em vista que não se trata do caso dos autos.
Vindo resposta, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos.
Prazo: 5 dias.
BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 10:31:10.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
07/03/2024 16:52
Recebidos os autos
-
07/03/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 12:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
28/02/2024 04:29
Decorrido prazo de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO em 27/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 02:52
Publicado Despacho em 20/02/2024.
-
19/02/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
15/02/2024 14:18
Recebidos os autos
-
15/02/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
09/02/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 03:40
Decorrido prazo de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO em 06/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 03:01
Publicado Certidão em 30/01/2024.
-
29/01/2024 07:49
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
29/01/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO REPRESENTANTE LEGAL: ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à decisão retro, anexei a este processo o resultado da pesquisa ao sistema INFOJUD.
Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, conforme determinação retro.
BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 13:29:35.
FERNANDA ELIAS PORTO Servidor Geral -
24/01/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 14:12
Recebidos os autos
-
23/01/2024 14:12
Deferido em parte o pedido de ALAN LUCIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.***.***/0001-64 (REPRESENTANTE LEGAL)
-
23/01/2024 12:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
19/01/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 20:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/01/2024 20:26
Expedição de Mandado.
-
19/12/2023 16:37
Recebidos os autos
-
19/12/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 18:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
12/12/2023 18:57
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 04:12
Decorrido prazo de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO em 07/12/2023 23:59.
-
30/11/2023 02:32
Publicado Certidão em 30/11/2023.
-
29/11/2023 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
-
27/11/2023 19:28
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:52
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:52
Juntada de Alvará de levantamento
-
22/11/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 12:35
Juntada de Alvará de levantamento
-
14/11/2023 17:57
Recebidos os autos
-
14/11/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
06/11/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 18:52
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 12:44
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 10:41
Publicado Decisão em 10/10/2023.
-
09/10/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
05/10/2023 17:53
Recebidos os autos
-
05/10/2023 17:53
Deferido em parte o pedido de REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES - CPF: *76.***.*58-03 (EXECUTADO)
-
27/09/2023 20:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
27/09/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 00:36
Publicado Despacho em 05/09/2023.
-
04/09/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724935-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO EXECUTADO: REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES DESPACHO A executada apresentou impugnação à penhora realizada.
Desta feita, fica a exequente intimada a se manifestar quanto à impugnação no prazo de 15 dias.
BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 14:01:18.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
01/09/2023 01:48
Decorrido prazo de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO em 31/08/2023 23:59.
-
31/08/2023 17:19
Recebidos os autos
-
31/08/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 09:19
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
30/08/2023 19:16
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 16:52
Recebidos os autos
-
24/08/2023 16:52
Deferido o pedido de ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO - CPF: *54.***.*12-86 (EXEQUENTE).
-
23/08/2023 02:27
Publicado Intimação em 23/08/2023.
-
22/08/2023 16:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
22/08/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
-
21/08/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 16:57
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
16/08/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 08:24
Decorrido prazo de REBEKA PRISCILA LEMOS NUNES em 14/08/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:26
Publicado Decisão em 30/06/2023.
-
29/06/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
27/06/2023 17:35
Recebidos os autos
-
27/06/2023 17:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/06/2023 18:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
21/06/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 01:46
Publicado Decisão em 21/06/2023.
-
20/06/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
16/06/2023 17:22
Recebidos os autos
-
16/06/2023 17:22
Determinada a emenda à inicial
-
14/06/2023 16:14
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
14/06/2023 16:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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