19/10/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:04

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de SINVAL ALVES PEREIRA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701250-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINVAL ALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que perdeu seu aparelho celular em 30 de outubro de 2022 e no dia 03 de novembro de 2022 percebeu que foi realizado um PIX da conta dele para uma pessoa chamada JOSE WAGNER FRANCA COSTA no valor de R$ 7.633,00.

Afirmou que jamais realizou qualquer transação.

Aduziu que houve quebra do sistema de segurança do banco, eis que o criminoso teria acessado o celular do requerente sem qualquer dificuldade e realizou transações como: aumentar o limite do cheque especial e fazer empréstimo, adiantando a parcela do 13º e fazer o PIX para o seu nome.

Pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.633,00 a título de danos materiais e 10 salários mínimos de danos morais. 2.

Da responsabilidade do réu Em primeiro lugar, o autor reconhece na petição inicial que a transação foi realizada por terceiro, porém imputa responsabilidade à instituição à vista de suposta quebra do sistema de segurança do banco, pois o criminoso conseguiu acessar o aplicativo do banco sem nenhuma dificuldade.

Para que se configure a responsabilidade do réu é necessária prova de ato omissivo ou comissivo que promova o prejuízo e, no caso dos autos, tal prova não foi produzida.

O réu trouxe documento indicando que as transações foram realizadas pelo dispositivo mobile autorizado e mediante senha (id.

Num. 159189608 - Pág. 13), fatos não impugnados pelo requerente.

Consoante narrativa da inicial, corroborada pelo depoimento pessoal, o autor perdeu o aparelho celular em 30.10.2022 e nada fez, pois não ligou para o requerido para comunicar o fato, nem requereu o bloqueio do celular à respectiva operadora de telefonia, sendo que essa última providência somente foi realizada em 13.11.2022, por orientação da autoridade policial quando o requerente fez o boletim de ocorrência.

Além disso, informou que seu celular não era protegido por senha e que também sua filha tinha acesso à sua conta bancária, ainda que não seja correntista.

Afirmou o autor que não fez qualquer comunicação oficial sobre a perda do aparelho seja ao réu, seja à operadora de telefonia, por ter dificuldades de mobilidade e por residir em zona rural.

Muito embora se possa entender os motivos que levaram o autor a não tomar as providências necessárias para evitar todo o problema ora discutido, eles não são suficientes para atribuir a movimentação financeira realizada por terceiro a uma falha na segurança do requerido.

Note-se que a ausência de senha para acesso ao telefone celular, permitiu que estranho utilizassem, não só o aparelho, mas também os aplicativos nele instalados, inclusive o app BRB, o qual nem mesmo estava protegido pelos dados biométricos do autor.

Além disso, a demora de 5 dias na comunicação da perda do aparelho ao réu certamente foi determinante para a operação realizada por terceiro, a qual poderia ter sido evitada seu o autor houvesse tomado providências antes, o que somente ocorreu em razão da transação bancária questionada.

Outrossim, afirmar que o autor não possui conhecimento técnico para realizar as transações bancárias, não induz necessariamente à conclusão de que elas não foram realizadas por meio do aparelho celular, ainda mais porque em depoimento pessoal o demandante alegou que sua filha também tinha acesso ao aparelho e senha do aplicativo.

Dessa forma, não há nos autos e nem trouxe o requerente qualquer demonstração, ainda que mínima, da quebra de segurança por parte da instituição financeira, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC.

De toda sorte, tal fato não afasta sua obrigatoriedade de zelar pela segurança e integridade de seu aparelho celular com o aplicativo BRB instalado, ainda mais porque usa para acesso direto a contas bancárias.

São vários, portanto, os indícios de fraude externa ao serviço, principalmente porque a operação foi realizada no celular do autor por meio de aplicativo e senha nele cadastrada.

O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor excepciona a responsabilidade do prestador de serviços em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ocorrente no presente caso.

Não incide, ainda, a Súmula 479/STJ, eis que o réu em nada concorreu para a situação.

Saliente-se que não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que, como já se viu, toda a situação foi gerada pela omissão do autor em comunicar a perda imediatamente a instituição financeira, a fim de que bloqueasse o aplicativo para transações, bem como pela facilitação de acesso ao conteúdo do smartphone não protegido por senha ou por qualquer forma trava biométrica e pela ausência de comunicação também à operadora de telefonia.

Nesse sentido, cuida-se de fortuito externo, culpa exclusiva da vítima aliada à culpa de terceiro, o que exclue a responsabilidade do prestador de serviço, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de danos materiais. 3.

Dos danos morais Como se viu, não houve a demonstração de falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, o que já seria suficiente para afastar a pretensão indenizatória pelo dano moral.

Por outro lado, o consumidor pelo simples fato de ser consumidor não pode ser tratado como pessoa incapaz, devendo ser responsável pelos seus atos, ainda mais quando não toma as providencias mínimas e necessárias após perder seu próprio aparelho celular que dá acesso direto a terceiros em relação aos aplicativos instalados.

Pessoas maiores e capazes devem responder pelos seus próprios atos e assumir as consequências quando agem de forma negligente ou são enganadas por criminosos.

O filósofo Tzvetan Todorov, em seu livro O Homem Desenraizado, comenta de forma extremamente pertinente que há, na sociedade moderna, um movimento de vitimização, ou seja, todos querem ser vítimas e, com isso, obter uma compensação, seja financeira, seja por meio de uma validação emocional.

Ressalta que agir desta forma é abrir mão de sua própria autonomia e deixar de ser responsável por seus próprios atos: O que me inquieta, no entanto, é o lugar proeminente que ocupa a aspiração ao estatuto de vítima no debate público atual.

Mas nunca foi inteiramente determinado: nós todos agimos através das forças sobre as quais não temos poder, mas podemos também agir como sujeitos autônomos.

Uma das ligações morais dos campos de concentração totalitários é precisamente que, até o último momento, o ser humano dispõe de uma escolha: ele pode se deixar levar ou preservar uma parcela de sua dignidade, entregar-se ao egoísmo ou ter preocupação com o próximo.

Em condições infinitamente menos penosas de nossa vida cotidiana, determinismo e liberdade se misturam em proporções bem mais equilibradas.

Se quebro uma perna ao cair, a Providência e eu somos ambos responsáveis; fazer a cidade pagar-me uma reparação quer dizer que meu “eu” renunciou a toda a sua autonomia, mas não à sua culpa.

Ver-se como livre de toda a responsabilidade diante de seu próprio destino é considerar-se sempre uma criança, um brinquedo nas mãos de forças infinitamente superiores[1].

A esse respeito, cabível a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, “a vitimização é uma das mais tristes características de nosso tempo e a responsabilização excessiva é a outra face desta moeda”[2].

Ressalte-se, ainda, que o autor tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tomando as providências ao seu alcance para evitar tudo o que ocorreu.

Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Essa norma está expressa no artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, promulgada pelo Decreto 8327/2014.

Muito embora o caso concreto não se trate de uma compra e venda internacional de mercadorias, é preceito que já integra a teoria das obrigações como corolário do princípio da boa-fé.

Assim, não pode a autora pretender danos morais porque ele mesmo não fez o que poderia ter razoavelmente sido feito para evitar o prejuízo. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 226/227. [2] ” (Danos morais e relações de família.

In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.).

Afeto, ética, família e o novo Código Civil brasileiro.

Del Rey: Belo Horizonte, 2004, p. 400).
18/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:47

Recebidos os autos
18/09/2023 12:47

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701250-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINVAL ALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Ao autor, no prazo de 05 dias, sobre os novos documentos juntados pela ré.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2023 19:53

Recebidos os autos
30/08/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:22

Recebidos os autos
14/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 17:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 04/08/2023.
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SINVAL ALVES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:34

Recebidos os autos
18/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
12/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:59

Recebidos os autos
06/07/2023 12:59

Deferido o pedido de SINVAL ALVES PEREIRA - CPF: *73.***.*79-15 (REQUERENTE).
05/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
12/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:07

Recebidos os autos
06/06/2023 12:07

Outras decisões
06/06/2023 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2023 08:53

Recebidos os autos
06/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/06/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:22

Recebidos os autos
24/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2023 01:31

Decorrido prazo de SINVAL ALVES PEREIRA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/05/2023 17:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:13

Recebidos os autos
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:07

Recebidos os autos
05/04/2023 09:07

Recebida a emenda à inicial
04/04/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2023 17:57

Recebidos os autos
04/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 14:29

Recebidos os autos
22/03/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2023 06:45

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 19:07

Recebidos os autos
17/02/2023 19:07

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:20

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
01/02/2023 17:55

Recebidos os autos
01/02/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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