26/11/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 23:22

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DEMERLICE DA SILVA GOMES em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:08

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0712171-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEMERLICE DA SILVA GOMES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, a parte permaneceu inerte (ID 173743968).

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Planaltina/DF, 29 de setembro de 2023 16:56:51.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
02/10/2023 12:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 17:08

Recebidos os autos
29/09/2023 17:07

Indeferida a petição inicial
29/09/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/09/2023 16:36

Decorrido prazo de DEMERLICE DA SILVA GOMES - CPF: *02.***.*38-72 (REQUERENTE) em 26/09/2023.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de DEMERLICE DA SILVA GOMES em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712171-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEMERLICE DA SILVA GOMES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Outrossim, é fato notório que a ré formulou pedido de recuperação judicial no TJMG e, embora ainda não se tenha deferido o processamento, a questão precisa ser melhor esclarecida, a fim de não prejudicar eventual plano de pagamento dos credores. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar todos os comprovante de pagamento em formato legível, sob pena de não serem considerados; b) formular pedido definitivo compatível com a causa de pedir, uma vez que, pedido alternativo, nos termos do artigo 325 do CPC, é quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, o que não é o presente caso; c) informar e-mail e telefone da autora; d) esclarecer se comprou sua passagem no esquema "PROMO" da requerida.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2023 12:35

Recebidos os autos
30/08/2023 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 23:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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