22/05/2025 21:29

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/05/2025 15:00

Juntada de Ofício de requisição
08/05/2025 18:39

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716923-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID nº 220222272, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID nº 228111174.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, em favor do escritório de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Expeça-se Precatório imediatamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:18

Recebidos os autos
18/03/2025 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 16:18

Outras decisões
17/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:36

Expedição de Ofício.
09/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:17

Recebidos os autos
12/11/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:05

Recebidos os autos
04/07/2024 15:05

Deferido o pedido de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS - CPF: *92.***.*75-72 (AUTOR).
03/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 22:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:48

Decorrido prazo de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:05

Recebidos os autos
20/05/2024 12:05

Deferido o pedido de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS - CPF: *92.***.*75-72 (AUTOR).
17/05/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 10:01

Recebidos os autos
07/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 23:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
13/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:36

Recebidos os autos
13/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 17:26

Recebidos os autos
23/10/2023 17:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716923-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 169875520 o Distrito Federal informou que cumpriu parcialmente a obrigação.

Alega o ente público que a servidora não faz jus à incorporação da GAPED nos períodos (01/07/1978 a 16/03/1981) em que a servidora atuou na Direção do Complexo Escolar “A” , pois as atividades não teriam caráter pedagógico, mas meramente administrativo.

Contraditório em ID 171341184. É o breve relatório.

DECIDO.

Não merecem prosperar as alegações do Executado.

A Lei 5.105/2013 não limita apenas como pedagógicas as atividades exercidas em sala de aula.

Confira-se: Art. 18.

Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV – atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciências; V – atuantes em salas de leitura; VI – atuantes como coordenadores de estágio; VII – atuantes como apoio pedagógico; VIII – afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX – afastados para o exercício de mandato classista.

Ainda, há de se mencionar a portaria 259 de 2013, que trata justamente deste inciso da referida Lei, que em seu art. 18 informa o seguinte: § 1º Para fins do disposto no inciso III do art.18 e inciso III do art. 22 da Lei n.º 5.105/2013, consideram-se unidades centrais e intermediárias: I - Subsecretaria de Educação Básica; II - Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação; III - Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação; IV - Conselho de Educação; V - Gabinete das Coordenações Regionais de Ensino; VI - Unidades Regionais de Educação Básica - UNIEB; e VII - Unidades Regionais de Planejamento Educacional e Tecnologia da Educação - UNIPLAT.

VIII - Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral; IX - Coordenação Pedagógica e Operacional, Diretoria Pedagógica, Gerência de Planejamento e Acompanhamento Pedagógico, Gerência de Instrutoria, Diretoria de Educação Profissional, Gerência de Acompanhamento da Educação Profissional, Gerência de Integração Curricular com o Ensino Médio e com a Educação de Jovens e Adultos, da Subsecretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 235 de 31/08/2020) Assim, faz jus à incorporação a servidora lotada em Direção de Complexo escolar, nos termos do inciso II do artigo 18 da Lei 5.105/2013.

Diante do acima exposto, REJEITO a impugnação do Distrito Federal e DETERMINO a inclusão do período de (01/07/1978 a 16/03/1981) para incorporação a título de GAPED.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, contabilizada a dobra legal.

Intimem-se todos.

Aguarde-se decurso de prazo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:49

Recebidos os autos
12/09/2023 13:49

Outras decisões
08/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716923-68.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 169875520.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 18:56:21.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 18:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:35

Recebidos os autos
02/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 12:23

Recebidos os autos
18/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:57

Recebidos os autos
19/05/2023 10:57

Deferido o pedido de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS - CPF: *92.***.*75-72 (AUTOR).
10/05/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:13

Recebidos os autos
13/03/2023 20:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
13/03/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:29

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:10

Recebidos os autos
03/02/2023 14:10

Deferido o pedido de ELZIMAR DE MARIA SARAIVA SANTOS - CPF: *92.***.*75-72 (AUTOR).
02/02/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:46

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 14:06

Recebidos os autos
27/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2023 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2022 13:57

Recebidos os autos
03/11/2022 13:57

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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