21/12/2023 06:43

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 16:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/11/2023 06:30

Juntada de comunicações
22/11/2023 06:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:18

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:24

Recebidos os autos
16/10/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:32

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0766524-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MOISES GUEDES SARAIVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 15:01:56.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:06

Recebidos os autos
28/08/2023 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 19:58

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 19:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de JOSE MOISES GUEDES SARAIVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:06

Decorrido prazo de JOSE MOISES GUEDES SARAIVA em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:29

Recebidos os autos
19/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE MOISES GUEDES SARAIVA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/06/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:53

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:49

Recebidos os autos
23/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:49

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/03/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
14/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 15:57

Recebidos os autos
19/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:57

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/12/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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