22/09/2023 19:37

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 19:37

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE ALVES MALTA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728226-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FREIRE ALVES MALTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Não há preliminar a ser apreciada pelo Juízo.

No mérito, o autor sustenta a ilegalidade do auto de infração SA03319350, sob o argumento de que não teria sido notificado na forma do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que o auto nº SA03319350 diz respeito a infração supostamente praticada em 2/10/2022, circunstância apta a atrair a incidência da Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021.

O art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da pela Lei nº 14.229/2021, prevê que: Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

Na hipótese, o autor foi autuado por incidência, em tese, da infração tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, a qual é punida com multa e suspensão do direito de dirigir.

Nessa situação, o prazo de 180 dias previsto no caput do art. 282 do CTB é contado da “conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa”.

O autor alega que “não recebeu nenhuma notificação de penalidade no endereço registrado junto ao órgão de trânsito”.

Porém, o documento de ID 165486111 indica que a notificação da penalidade foi postada em 20/2/2023, para o endereço “QRSW 5 Bloco B-1 Apto 204 Setor Sudoeste”, e teve como destinatária a pessoa de Antonieta Alves da Silva Mata, a proprietária do veículo.

O endereço em referência é o mesmo informado pelo autor na petição inicial.

Nos termos da jurisprudência sobre o tema, é suficiente a remessa da notificação da penalidade para o endereço indicado no banco de dados da autoridade de trânsito, em especial porque a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, estabelece que, na hipótese de utilização de remessa postal, a expedição se caracteriza tão só pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo envio (art. 4º, § 1º), não havendo, ainda, previsão legal ou normativa para que a correspondência seja acompanhada de aviso de recebimento.

Sobre o tema: Acórdão 1685502, 07421410720228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 19/4/2023; Acórdão 1681347, 07421385220228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

De todo modo, o próprio autor fez juntar aos autos a via original da notificação de penalidade, com data da expedição em 30/1/2023, do que se conclui que, de fato, recebera o documento postado pelo requerido em 20/2/2023.

Não há, pois, ilegalidade a ser reconhecida e declarada no procedimento administrativo levado a efeito pelo requerido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no NUPMETAS1.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
28/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/08/2023 16:36

Recebidos os autos
25/08/2023 16:36

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/08/2023 15:24

Recebidos os autos
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE ALVES MALTA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 14:12

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
16/07/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:05

Recebidos os autos
22/06/2023 16:05

Outras decisões
21/06/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2023 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 15:06

Recebidos os autos
21/06/2023 15:06

Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/06/2023 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE ALVES MALTA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:53

Recebidos os autos
29/05/2023 15:53

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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