21/05/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:02

Recebidos os autos
07/05/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:56

Recebidos os autos
08/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:16

Recebidos os autos
18/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
14/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 14:46

Recebidos os autos
24/11/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
22/11/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 16:09

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:03

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 16:44

Recebidos os autos
25/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:10

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732322-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: SIRLENE OTAVIANO CAMPELO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Cuida-se de pedido de liquidação individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 2012.01.1.199437-9, promovida por SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, que condenou a requerida a indenizar os consumidores adquirentes de unidades nos empreendimentos Top Life e Green Towers pelos lucros cessantes em decorrência da privação do imóvel, fixando como parâmetro para arbitramento da indenização o valor médio de locação para imóvel de igual padrão (ID 134996868 e 134996869.

Por meio da decisão de ID 157520582 foi determinada a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel no período de 1º/02/2011 a 25/07/2012; corrigir o valor dos aluguéis mensais pelo INPC e acrescer juros de mora de 1% a.m., a contar da data de citação na ação coletiva (20/02/2013).

Laudo Pericial no ID 170375974.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao laudo, apenas a requerida se manifestou, concordando com os cálculos apresentados (ID 170527697, 170822459 e 172323030).

Os autos vierem conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Em análise dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, verifica-se que foram obedecidos os parâmetros delineados no título judicial e na decisão de ID 157520582. É certo que, por força do art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos da profissional responsável, visto que suficientemente elucidadas pelo auxiliar judicial a forma e os índices em que realizados os seus cálculos, considerando o norteado pelo art. 466 daquele diploma legal.

Outrossim, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em Juízo a presunção de imparcialidade.

Ante o exposto, torno líquida a sentença pelo valor indicado no Laudo Pericial de ID 170375974, ou seja, R$ 96.509,98 (noventa e seis mil, quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos).

Transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico do saldo de capital e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao BRB – Banco de Brasília, em favor do perito nomeado nos autos, FRANKLIM RENATO BITTAR, CPF 690.586.871.04, conta corrente n. 70350686-0, agência n. 0001, Banco NUBANK, correspondente ao restante de 50% dos honorários periciais depositados nos autos, conforme comprovantes de ID 164808483 e 164808484.

Confiro a esta sentença força de alvará para tal finalidade.

Transitada em julgado, e não havendo mais requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/09/2023 20:18

Recebidos os autos
22/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:18

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732322-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: SIRLENE OTAVIANO CAMPELO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Intimem-se as partes acerca do Laudo Pericial apresentado pelo perito judicial.

Prazo de 10 (dez) dias.

A análise do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes será realizada após a manifestação das partes e encerramento dos trabalhos periciais.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:15

Recebidos os autos
31/08/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANKLIM RENATO BITTAR em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:09

Juntada de Certidão
01/08/2023 20:09

Juntada de Alvará de levantamento
27/07/2023 17:35

Recebidos os autos
27/07/2023 17:35

Outras decisões
27/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:14

Recebidos os autos
25/07/2023 15:14

Outras decisões
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANKLIM RENATO BITTAR em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:38

Recebidos os autos
12/07/2023 14:38

Outras decisões
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:11

Recebidos os autos
06/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:11

Outras decisões
05/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANKLIM RENATO BITTAR em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 11:33

Recebidos os autos
30/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:14

Recebidos os autos
14/06/2023 17:14

Outras decisões
12/06/2023 19:57

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:05

Recebidos os autos
07/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/06/2023 01:12

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:17

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 15:57

Recebidos os autos
05/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:57

Outras decisões
26/04/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2023 18:30

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:35

Recebidos os autos
30/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2023 14:46

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:51

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:41

Recebidos os autos
23/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:41

Deferido em parte o pedido de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO - CPF: *38.***.*17-15 (REQUERENTE)
14/02/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 19:31

Recebidos os autos
11/01/2023 19:31

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2022 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de SIRLENE OTAVIANO CAMPELO em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:51

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:46

Recebidos os autos
22/11/2022 14:46

Declarada incompetência
05/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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