TJDFT - 0711450-06.2023.8.07.0006

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR CESAR SOUSA MATOS

CPF *21.***.*23-94

Advogados

MARDEN GUILARDI DA SILVA FILHO

OAB: 75639/DF

CPF *49.***.*56-31

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER SA

CNPJ: 00.416.968/0001-01

Advogados

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB: 101488/MG

CPF *42.***.*36-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 04:12

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:53

    Homologada a Transação

  • 29/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 29/09/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:51

    Publicado Sentença em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711450-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR CESAR SOUSA MATOS REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado, face ao que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de prova oral.

    Da preliminar de ilegitimidade passiva.

    A legitimidade é aferida com base na teoria da asserção, considerando o que restou consignado na inicial, daí porque entendo que as rés possuem legitimidade passiva.

    Assim, rejeito a preliminar arguida.

    Do chamamento ao processo.

    O art. 10 da Lei 9.099/95, veda qualquer tipo de intervenção de terceiros.

    Ademais, não há necessidade de terceiros integrarem a lide, já que a ré integra a cadeia de consumo e, se for o caso, poderá se valer de ação regressiva.

    Portanto, rejeito a preliminar.

    Da gratuidade de justiça.

    A preliminar resta prejudicada, pois foi indeferida a justiça gratuita, conforme ID 169803746.

    Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

    Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a questão ser dirimida à luz dos princípios norteadores das relações de consumo, notadamente no que diz respeito à boa fé objetiva.

    Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

    Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

    Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

    A parte autora alega, em síntese, que no dia 28/09/2021 contratou serviços odontológicos na modalidade plus no valor de R$ 41,90 ofertado pela ré em seu aplicativo do Banco Inter; que no mesmo dia optou por cancelar o contrato; que foi gerado protocolo de cancelamento e recebeu email confirmando; que no dia 05/12/2022 ao consultar seu aplicativo e fazer balanço dos gastos, identificou a cobrança do plano odontológico; que a ré não efetuou o cancelamento.

    Requer, assim, restituição em dobro no total de R$ 1.17320, alternativamente, restituição simples de R$ 586,60 e danos morais no valor de R$ 6.600,00.

    A ré, por sua vez, alega que o seguro foi contratado em 03/10/2021; que não houve solicitação de cancelamento do seguro e que a exclusão fora registrada em 05/11/2022 por falta de pagamento; que é apenas intermediador da contratação do seguro; que a empresa METLIFE é a única responsável pelas supostas falhas; que não é cabível restituição de valores; que inexiste danos morais; que não é cabível a inversão do ônus da prova e requer, por fim, a improcedência.

    Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como das provas coligidas aos autos, verifico que razão assiste o autor, em parte.

    Inicialmente, verifico que a parte ré possui responsabilidade objetiva, portanto, independe de culpa, e solidaria, posto que integra a cadeia de consumo ao oferecer em seu aplicativo e intermediar serviços de contratação de seguro junto a terceiros.

    O documento de ID 169795433, demonstra que a parte autora contratou o seguro no dia 28/09/2021, onde há informação de que o valor seria cobrado em até 5 dias úteis.

    O documento de ID 169795433, pg. 03, por sua vez, demonstra que a parte autora no mesmo dia 28/09/2021, solicitou o cancelamento, recebendo confirmação de que o plano odontológico havia sido cancelado em 28/09/2021, conforme solicitação em conta digital Banco Inter, pelo APP, informando o protocolo 40648120210928008933.

    O art. 49 do CDC, prevê: Art. 49.

    O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    Parágrafo único.

    Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

    Assim, verifico que o documento de ID 169795433, pg. 04, revela que a ré cometeu ato ilícito, posto que não realizou o cancelamento e procedeu a cobranças de valores desde 10/2021 até 12/2022, totalizando R$ 628,50, contudo, o valor a ser restituído deve se ater ao pleiteado na inicial de R$ 586,60, que deverá se dá na forma dobrada, posto que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança e pagamento indevido e da ausência de engano justificável, já que a ré estava ciente do cancelamento e, mesmo assim, procedeu com os débitos em conta.

    Frise-se que a ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora fez nova adesão e/ou que utilizou os serviços do plano contratado.

    Outrossim, a tela de seu sistema de ID 172054772, não é suficiente para fazer prova nesse sentido.

    Noutra banda, no que tange ao dano moral, verifica-se que este consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

    Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (InPrograma de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

    Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

    Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, bem como das provas coligidas aos autos, vê-se que a situação delineada se mostra como mero aborrecimento.

    Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pelo requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais.

    Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.173,20 (mil cento e setenta e três reais e vinte centavos) com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

    Resolvo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 21/09/2023 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 20:07

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/09/2023 07:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 20/09/2023 23:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/09/2023 02:45

    Publicado Certidão em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 16:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/09/2023 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

  • 18/09/2023 16:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 02:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 02:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0711450-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR CESAR SOUSA MATOS REQUERIDO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/09/2023, ÀS 16 H.

    Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/09/2023 16:00 Sala 13 - NUVIMEC2.

    Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

    Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

    Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

    A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

    A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

    A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

    O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

    Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

    Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

    As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

    Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria

  • 15/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2023 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 02:30

    Publicado Certidão em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:49

    Publicado Certidão em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0711450-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR CESAR SOUSA MATOS REQUERIDO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/09/2023, ÀS 16 H.

    Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/09/2023 16:00 Sala 13 - NUVIMEC2.

    Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

    Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

    Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

    A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

    A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

    A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

    O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

    Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

    Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

    As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

    Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria

  • 28/08/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/08/2023 21:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 21:56

    Outras decisões

  • 24/08/2023 20:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 24/08/2023 20:33

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 20:31

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/08/2023 19:48

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/08/2023 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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