04/12/2023 20:09

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 20:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 22:38

Recebidos os autos
22/11/2023 22:38

Deferido o pedido de WELINGTON ALVES DA CONCEICAO - CPF: *01.***.*97-87 (REQUERENTE).
17/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:34

Recebidos os autos
14/11/2023 13:34

Determinado o arquivamento
09/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 15:16

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de WELINGTON ALVES DA CONCEICAO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/10/2023 22:43

Juntada de Certidão
13/10/2023 20:23

Recebidos os autos
13/10/2023 20:23

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de WELINGTON ALVES DA CONCEICAO em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732807-12.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELINGTON ALVES DA CONCEICAO REQUERIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de WELINGTON ALVES DA CONCEICAO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:16

Recebidos os autos
18/09/2023 19:16

Outras decisões
13/09/2023 06:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:44

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732807-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELINGTON ALVES DA CONCEICAO REQUERIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por WELINGTON ALVES DA CONCEICAO em desfavor de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A parte requerida ofereceu contestação (ID 166531760), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu passagem em ônibus operado pela empresa ré.

Ocorre que, durante o trajeto, o ônibus veio a apresentar problema mecânico, de modo que o autor e os demais passageiros foram retirados do veículo, esperando por mais de 6 (seis) horas até a chegada de outro ônibus da empresa ré, fato não contestado pela demandada.

Neste ponto, imperioso destacar que a longa espera experimentada pelo autor e pelos demais passageiros configura falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC.

Isso porque, no contrato de transporte de pessoas, é de responsabilidade do transportador assegurar que o serviço será prestado de forma regular e segura (art.734, CC), o que implica na realização de manutenções e revisões preventivas com fito de evitar a interrupção do transporte.

Assim, ocorrendo falha mecânica que ocasionou a interrupção do transporte, com consequente atraso para chegada ao destino em relação ao horário previamente estipulado, deve a empresa ré responder pelos danos decorrentes do fato nos termos do artigo 737 do Código Civil.

Neste sentido, tenho que a longa espera a que o autor/consumidor foi exposto gerou abalo que ultrapassou o mero aborrecimento, retirou a paz e a tranquilidade de espírito, tendo configurado dano moral passível de indenização, a qual fixo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$2.000,00 (dois mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (10/07/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Fica desde já advertida de que, em razão da recuperação judicial da empresa ré, uma vez instaurado o cumprimento de sentença perante este juízo, apenas será possível a expedição de Certidão de Crédito para execução perante o juízo universal, com posterior baixa dos autos.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
31/08/2023 21:32

Recebidos os autos
31/08/2023 21:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:44

Juntada de Petição de impugnação
03/08/2023 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 11:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:54

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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