09/10/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:53

Transitado em Julgado em 07/10/2023
22/09/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de SIMONE REGINA BITTENCOURT ARADO em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:46

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720973-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONE REGINA BITTENCOURT ARADO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 SIMONE REGINA BITTENCOURT ARADO ajuíza a presente ação em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, na qual alega que é beneficiária do Plano de Assistência Suplementar à Saúde denominado GDF-SAÚDE, mantido e organizado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, autarquia distrital.

Aduz que tem diagnóstico de anemia ferropriva e que o seu médico assistente prescreveu o tratamento de reposição endovenosa de ferro, por meio da aplicação de noripurum endovenoso.

Assevera que o réu negou o tratamento sob a alegação de ausência de cobertura contratual.

Pede provimento judicial que determine ao requerido a sua submissão ao tratamento e a condenação do réu ao pagamento de valor a título de compensação por dano moral.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita impugnação ao valor da causa.

Repilo a preliminar, uma vez que o valor atribuído à causa está em consonância com as regras do artigo 292 do CPC.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Sem razão a parte autora.

De antemão, é de bom alvitre consignar que o INAS não se submete às disposições da Lei n.º 9.656/1998, haja vista ser pessoa jurídica de direito público integrante da administração distrital.

O plano de saúde administrado pelo INAS também não se submete às normas protetivas do CDC, dado o seu caráter de entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ).

Então, para verificar a legalidade do ato de negativa de custeio do tratamento, faz-se necessário analisar o que diz a Lei Distrital n.º 3.831, de 14.3.2016, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal e dá outras providências.

Transcrevo o seu artigo 13: Art. 13.

O GDF-SAÚDE-DF consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento. (grifei) Por força da expressa remissão do texto legal ao Regulamento do Plano, passo a consultar o aludido ato normativo acerca da cobertura.

O Regulamento do INAS, aprovado pelo Decreto Distrital n.º 27.231, de 11.9.2006, trata das coberturas em seus artigos 17 (ambulatorial) e 18 (hospitalar), nos quais são elencados expressamente os procedimentos cobertos.

Transcrevo tais artigos, além de outros que são pertinentes à compreensão dos fatos: Art. 17.

Procedimentos sujeitos a cobertura ambulatorial: I - consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II - serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar; III - atendimentos caracterizados como de urgência e emergência que demandem atenção continuada, pelo período de até 12 (doze) horas; IV - remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; V - psicoterapia de crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; VI – fonoaudiologia, sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; e VII - procedimentos considerados especiais: a) hemodiálise e diálise peritonial; b) quimioterapia ambulatorial; c) radioterapia; d) hemoterapia ambulatorial; e e) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, para vícios de refração corretiva com grau igual ou maior que 7(sete).

Art. 18.

São procedimentos sujeitos a cobertura de internação hospitalar: I) cobertura de internações hospitalares, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; III) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; IV) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; V) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar; VI) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos; VII) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; e VIII) internações em regime domiciliar desde que indicado pelo médico assistente e aprovado pelo INAS; Art. 19.

Os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agencia Nacional de Saúde - ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde. (...) Art. 21.

As coberturas a que se referem os Arts. 17, 18 e 20, poderão ser revistas, semestralmente, de acordo com cálculos atuariais, por resolução do Conselho de Administração.

Conforme bem pontuado pelo réu em sua peça de contestação e documentos que a instruem, o medicamento noripurum, para o tratamento de anemia ferropriva, não consta como obrigatório no rol dos procedimentos previstos no regulamento do INAS, por não se enquadrar na Diretriz de Utilização do Plano GDF Saúde – DUT.

Aliás, restou incontroverso nos autos que o medicamento sequer consta no rol de referência básica da ANS.

O Regulamento do INAS foi aprovado em 2006, muito antes de a parte autora aderir ao Plano, o que me permite concluir que tinha plena ciência das regras de cobertura e com elas aquiesceu.

Com isso, resta afastada qualquer alegação de indesejável surpresa.

Tendo a negativa do réu se escorado no regulamento vigente do Plano, entendo que não houve qualquer abalo a atributo da personalidade da parte autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2023.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
24/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/08/2023 17:42

Recebidos os autos
23/08/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
18/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/08/2023 18:05

Recebidos os autos
19/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SIMONE REGINA BITTENCOURT ARADO em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SIMONE REGINA BITTENCOURT ARADO em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:19

Recebidos os autos
20/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 23:59

Recebidos os autos
19/04/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/04/2023 23:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 19:19

Recebidos os autos
19/04/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 15:08

Recebidos os autos
19/04/2023 15:08

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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