25/06/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:13

Recebidos os autos
11/06/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
10/06/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 08:24

Transitado em Julgado em 05/06/2024
07/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:38

Recebidos os autos
05/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:37

Extinto o processo por desistência
21/05/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:00

Recebidos os autos
29/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/02/2024 14:47

Recebidos os autos
06/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 20:42

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:24

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 13:48

Expedição de Mandado.
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:45

Recebidos os autos
03/10/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/09/2023 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726449-70.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIENE MARIA CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a autora o benefício da gratuidade de justiça.

Consoante tese fixada pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do Tema 648, a exibição de contratos celebrados com os bancos réus demanda a comprovação da notificação prévia à instituição, pagamento do custo do serviço e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

PETIÇÃO INICIAL INEPTA.

TUTELA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

TEMA 648 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO EG.

STJ.

I - "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Tema 648 dos recursos repetitivos do e.

STJ.

II - Aplica-se o entendimento do tema 648 dos recursos repetitivos do eg.

STJ para não admitir o processamento de tutela de urgência antecedente para a apresentação de contrato celebrado com instituição bancária, uma vez que a autora-apelante não comprovou a notificação prévia à instituição, e a concessão de prazo razoável para a apresentação da documentação pleiteada.

III - Apelação desprovida. (Acórdão 1423146, 07026279220228070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 7/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020.

No caso, a autora fez prova da comunicação acerca do cancelamento da autorização de desconto em conta.

Emende-se a inicial para anexar cópia: a) de todos os contratos celebrados com os réus ou comprovar o prévio requerimento não atendido; b) do pedido de cancelamento da autorização.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 16:54

Recebidos os autos
28/08/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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