19/10/2023 23:10

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 23:09

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:56

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735088-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: SORAIA AGUIAR DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o local de pagamento constante da nota promissória que instrui o pedido situa-se na cidade de BRASÍLIA/DF.

A tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo sido certificado que é desconhecida no local.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone (id. 166335055), o que não se mostra cabível na hipótese.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e consta a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF como local de pagamento no título executivo extrajudicial objeto da presente ação, onde deverá, em sendo o caso, ser proposta a demanda.

Levando em consideração esses fatos, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/09/2023 12:17

Recebidos os autos
17/09/2023 12:17

Extinto o processo por incompetência territorial
08/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:49

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735088-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: SORAIA AGUIAR DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de id. 168244872, bem como para indicar endereço atualizado da parte executada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/08/2023 17:18

Recebidos os autos
18/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
03/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:33

Recebidos os autos
04/05/2023 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2023 09:04

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
23/03/2023 11:57

Recebidos os autos
23/03/2023 11:57

Indeferido o pedido de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
23/03/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/03/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:43

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 20:50

Expedição de Mandado.
17/01/2023 21:11

Juntada de Certidão
09/01/2023 11:38

Recebidos os autos
09/01/2023 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/12/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2022 16:58

Recebidos os autos
19/12/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002382-68.2008.8.07.0016

Savio Lemes de Oliveira

Amadeu Bispo de Oliveira

Advogado: Luan Lemes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0711666-64.2023.8.07.0006

Cristiane Cunha Martins Costa

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0707670-80.2022.8.07.0010

Antonia Amador dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Andreia Rhayenne Menezes Lopo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0722863-25.2023.8.07.0003

Laurecida Pereira Alves

Isabel Cristina de Jesus

Advogado: Jessica Pereira Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0703831-06.2020.8.07.0014

Flavio Ferreira

Jorge Luiz Ferreira da Silva

Advogado: Marcal Alves Antonio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2020 17:08

Exibir Processo