17/10/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
16/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:16

Recebidos os autos
28/09/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 18:09

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725117-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO DE PAULA ARAUJO, CAMILO DE PAULA ARAUJO, WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA GUSTAVO DE PAULA ARAUJO, CAMILO DE PAULA ARAUJO e WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES promoveram o cumprimento de sentença contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA.

Noticiam os exequentes que foi quitada a dívida em sua integralidade, ao passo que requerem também o deferimento da compensação de crédito oriundo do processo n.º 0732325-51.2019.8.07.0001.

Intimado, o executado concordou com a compensação de valores entre as ações, conforme petição de ID 169846793. É o breve relatório.

Decido.

Conforme prevê o art. 368 do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

De acordo com o disposto no art. 369 do Código Civil, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis".

Por fim, de acordo com o art. 373 do Código Civil, é possível compensar as dívidas por causas diversas, desde que o crédito não esteja incluído em uma das hipóteses mencionadas em seus incisos.

Assim, salvo as exceções previstas nos incisos do art. 373 do Código Civil, é viável a compensação entre autor e réu, desde que sejam credor e devedor um do outro e que os créditos sejam oriundos de dívida líquida, vencida e de coisas fungíveis, ainda que apresentem causas diversas.

No caso dos autos, conforme relatado, o primeiro e o segundo exequentes e o executado são credores e devedores uns do outro em ações diversas (cumprimentos de sentença n.º 0725117-74.2023.8.07.0001 e cumprimento de sentença n.º 0732325-51.2019.8.07.0001). É certo que, em ambas as ações, trata-se de condenações pecuniárias, líquidas e vencidas, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 373 do Código Civil.

Portanto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos autorizadores dos arts. 368, 369 e 373 do Código Civil, DEFIRO o pedido de compensação de créditos entre este cumprimento sentença e aquele autuado sob n.º 0732325-51.2019.8.07.0001.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Determino a transferência da quantia depositada no ID 169736472 em favor do primeiro e segundo exequentes, bem como da quantia depositada no ID 169736473 em favor terceiro exequente, conforme requerido no ID 166663979.

Expeça-se.

Determino traslado da cópia desta sentença para os autos do processo n.º 0732325-51.2019.8.07.0001, para os fins de direito no tocante à compensação deferida nestes autos, junto ao crédito pertencente ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, parte exequente daquele processo.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
01/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:09

Recebidos os autos
31/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2023 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (EXECUTADO) em 09/08/2023.
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:46

Recebidos os autos
01/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2023 17:54

Recebidos os autos
27/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 23:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 25/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:16

Recebidos os autos
19/06/2023 13:16

Outras decisões
15/06/2023 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/06/2023 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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