TJDFT - 0716321-76.2023.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
11/08/2025 00:50
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/07/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:27
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2025 12:34
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
01/07/2025 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2025 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2025 15:15
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 19:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 14:33
Recebidos os autos
-
07/04/2025 14:33
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
-
28/03/2025 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
27/03/2025 01:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/03/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 13:18
Recebidos os autos
-
24/03/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 10:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
13/03/2025 23:24
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2025 02:40
Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
-
24/02/2025 16:50
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
17/02/2025 02:33
Publicado Certidão em 17/02/2025.
-
15/02/2025 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
-
12/02/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 17:23
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
15/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 222498675, que não teve a finalidade atingida para a avaliação do imóvel.
Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço e telefone aptos para realização da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
Taguatinga/DF DANILO GUEDES DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente -
14/01/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 02:23
Publicado Decisão em 04/12/2024.
-
04/12/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
03/12/2024 12:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/12/2024 09:53
Juntada de Petição de manifestação
-
02/12/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 14:18
Recebidos os autos
-
02/12/2024 14:18
Deferido o pedido de ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*08-15 (INVENTARIANTE).
-
18/11/2024 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
17/11/2024 13:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/11/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 23:21
Juntada de Petição de manifestação
-
10/09/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 15:57
Recebidos os autos
-
05/09/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 13:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
01/09/2024 23:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/08/2024 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 17:28
Recebidos os autos
-
27/08/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
23/08/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 16:47
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 14:28
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/08/2024 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2024 02:31
Publicado Certidão em 14/08/2024.
-
14/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
13/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, conforme Portaria 1/2023 deste Juízo, fica a(o) INVENTARIANTE intimada(o) a promover a distribuição da carta precatória de ID 206753070, diretamente no tribunal deprecado.
No prazo de 10 (dez) dias, deverá comprovar no presente feito a distribuição da carta, sob pena de desistência da diligência e eventual extinção do feito.
Deverão acompanhar a carta precatória documentos que facilitem seu cumprimento, bem como a(s) procuração(ões) das partes e eventual decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça às partes ou o comprovante de recolhimento das custas da carta precatória, se o caso.
Fica ciente ainda que, em caso de necessidade de recolhimento de custas, a guia deverá ser emitida diretamente no tribunal deprecado.
Fica ainda intimada(o) de que deverá promover o acompanhamento da precatória no juízo deprecado.
Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente -
12/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:03
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 08:38
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
05/08/2024 14:50
Recebidos os autos
-
05/08/2024 14:50
Deferido o pedido de ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*08-15 (INVENTARIANTE).
-
02/08/2024 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
01/08/2024 20:56
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
18/07/2024 03:30
Publicado Despacho em 18/07/2024.
-
18/07/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
-
17/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, EDSON CEZAR DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA DESPACHO A certidão de ID 201074961 está incompleta, já que não consta a continuidade da página 02.
Assim, venha a certidão completa exigida no ID 202123278.
Prazo derradeiro: 15 dias.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
15/07/2024 14:27
Recebidos os autos
-
15/07/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 15:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
10/07/2024 09:54
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 03:37
Publicado Decisão em 03/07/2024.
-
03/07/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *36.***.*08-15, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *09.***.*07-00, CLÁUDIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF/CNPJ: *59.***.*94-00, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *87.***.*70-06 e EDSON CEZAR DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *89.***.*92-34 REQUERIDO(S): MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *68.***.*17-49 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão necessária para avaliação do imóvel é a da situação jurídica (antiga certidão da matrícula) e não a certidão de ônus, que não possui os dados de tamanho e confrontações necessários ao ato.
Assim, intime-se o inventariante para juntar a certidão da matrícula do imóvel no Gama.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
27/06/2024 13:10
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:10
Deferido o pedido de ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*08-15 (INVENTARIANTE).
-
21/06/2024 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
20/06/2024 08:46
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 03:14
Publicado Decisão em 28/05/2024.
-
28/05/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
23/05/2024 10:48
Recebidos os autos
-
23/05/2024 10:48
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
-
22/05/2024 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
19/05/2024 21:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
14/05/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 00:33
Juntada de Petição de impugnação
-
14/03/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 03:45
Decorrido prazo de EDSON CEZAR DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
-
15/12/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 16:39
Recebidos os autos
-
14/12/2023 16:39
Outras decisões
-
13/12/2023 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
12/12/2023 20:20
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 02:31
Publicado Decisão em 25/10/2023.
-
24/10/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
19/10/2023 17:19
Recebidos os autos
-
19/10/2023 17:19
Outras decisões
-
18/10/2023 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
13/10/2023 03:24
Decorrido prazo de ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 09:28
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 10:01
Publicado Certidão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto pesquisa SISBAJUD com resultado infrutífero.
Encaminho os autos para que aguardem o prazo para apresentação das primeiras declarações.
Taguatinga/DF JESSIKA LAINE MENDONCA BATISTA *Documento datado e assinado eletronicamente -
18/09/2023 15:19
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 02:28
Publicado Decisão em 30/08/2023.
-
30/08/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716321-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA, EDSON CEZAR DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
Diante da certidão de óbito de ID168428753 - Pág. 4, declaro aberto o inventario dos bens de MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA e nomeio inventariante ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA, que deverá, no prazo de 5 dias, imprimir, assinar, escanear e juntar aos autos o Termo de Compromisso, devendo, no prazo de 20 dias (após compromissar-se) prestar as declarações legais (art. 620 do CPC), juntando a respectiva documentação.
A inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos em nome do(a) de cujus (caso as certidões estejam positivas para ações, deverá vir certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo; caso estejam positivas para dívidas tributárias, deverão ser incluídas no esboço de partilha os valores atualizados com indicação de como serão quitadas): 1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 4) Certidão negativa de ações civis (https://cnc.tjdft.jus.br); 5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 7) Comprovante de requerimento de expedição do ITCD, e respectivo pagamento; 8) Certidão da matrícula do imóvel; 9) Balanço do estabelecimento da empresa individual ou apuração de haveres da sociedade, conforme o caso.
Determino pesquisa SISBAJUD.
Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o inventariante encerrar a conta.
Vindo aos autos as primeiras declarações, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial para representar o herdeiro incapaz, cujos interesses colidem com os interesses da inventariante.
Após, intime-se o MPDFT, considerando o interesse de incapaz.
Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a).
ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF *36.***.*08-15, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA (CPF: *68.***.*17-49).
Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio.
RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC).
Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________ -
22/08/2023 16:54
Recebidos os autos
-
22/08/2023 16:54
Deferido o pedido de ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*08-15 (HERDEIRO).
-
22/08/2023 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
19/08/2023 08:35
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
19/08/2023 08:33
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
16/08/2023 11:48
Recebidos os autos
-
16/08/2023 11:48
Determinada a emenda à inicial
-
14/08/2023 18:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
13/08/2023 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2023
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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