TJDFT - 0709285-80.2023.8.07.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS

CPF *39.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 58971/PR

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:14

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 24/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:25

    Publicado Sentença em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:34

    Homologada a Transação

  • 03/10/2023 13:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 03/10/2023 04:16

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 08:45

    Transitado em Julgado em 20/09/2023

  • 21/09/2023 08:51

    Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 08:51

    Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:25

    Publicado Intimação em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709285-80.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimei a parte AUTORA CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS, por meio do(s) telefone(s) informados na inicial-m99315-0443 acerca do teor da sentença ID 167771352, deixando-a ciente do prazo legal de 10 (dez) dias para apresentar recurso e advertindo-a que, caso queira interpor o recurso, a peça deverá ser assinada por advogado.

    Ficando a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 08:14:15.

  • 05/09/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 00:44

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA no pagamento de R$ 88,85 (oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) referentes ao ressarcimento do valor pago pelo produto não entregue, devidamente corrigidos pelo INPC, desde o desembolso (28/12/2020) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde citação (27/06/2023).

    Por conseguinte, RESOLVO A LIDE, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência.

    Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

    Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

    Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

  • 31/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:07

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 18:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 03/08/2023 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:42

    Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 27/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 20:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/07/2023 20:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 19/07/2023 20:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/07/2023 18:13

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 17/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 02/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/06/2023 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:17

    Recebida a emenda à inicial

  • 31/05/2023 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 30/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR REIS DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/05/2023 05:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 16/05/2023 17:57

    Juntada de Petição de intimação

  • 16/05/2023 17:55

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/05/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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