23/05/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:30

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:05

Publicado Edital em 08/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:32

Publicado Edital em 18/04/2024.
17/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:52

Publicado Edital em 25/03/2024.
23/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2024 07:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:22

Expedição de Ofício.
12/03/2024 22:54

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ELZA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ELZA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
24/01/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, para nomear a parte requerente, Janaína Luiza Ribeiro de Melo, curador(a)(es) de seu(sua) genitora, Elza Aparecida Ferreira Ribeiro, para representá-lo(a) em todos os atos de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condena-se o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas de aposentadoria e pensão auferidas pelo(a) interditando(a), bem como ser proprietário de bem imóvel.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Descadastre-se a perita nomeada, tendo em vista a sua anterior desconstituição.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:48

Recebidos os autos
08/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/11/2023 16:16

Recebidos os autos
29/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
27/11/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
06/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:44

Juntada de Certidão - sepsi
12/09/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721955-48.2022.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JANAINA LUIZA RIBEIRO DE MELO REQUERIDO: ELZA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO DESPACHO - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Considerando que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer momento do curso do processo e, ainda, que os documentos anexados à petição anterior (Id. 169410651) comprovam a incapacidade financeira da parte autora, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. - Substituição do perito.

Ante a gratuidade de justiça deferida, remove-se a perita, Dra.

Caroline da Cunha Diniz, do encargo.

Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica na interditanda, respondendo os quesitos formulados pelo Ministério Público (Id. 164845126), pela Curadoria Especial (Id. 162577685), bem como os requisitos abaixo: 1.

O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2.

Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3.

A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4.

O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5.

Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6.

O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7.

Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8.

Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9.

Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10.

O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11.

Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12.

O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13.

O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14.

O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15.

A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16.

Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17.

Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
31/08/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 17:09

Recebidos os autos
31/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:44

Recebidos os autos
14/07/2023 18:44

Nomeado perito
11/07/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
10/07/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:54

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
18/04/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 01:42

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 18:57

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
16/02/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 14:52

Recebidos os autos
16/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:52

Outras decisões
31/01/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
09/01/2023 17:36

Recebidos os autos
09/01/2023 17:36

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 04:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/12/2022 03:57

Juntada de Certidão
12/12/2022 22:41

Distribuído por sorteio
12/12/2022 22:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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