02/04/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:38

Recebidos os autos
26/03/2024 14:38

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
25/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 04:11

Processo Desarquivado
22/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 04:48

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de EDUARDO MARINHO E SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de SAMANTHA MESQUITA ARAUJO CORREA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de IGOR SILVA DACIER LOBATO JINKINGS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:27

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros a partir da citação.
24/01/2024 14:10

Recebidos os autos
24/01/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/01/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 23:19

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
01/12/2023 13:55

Recebidos os autos
01/12/2023 13:55

Outras decisões
30/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/11/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 19:29

Transitado em Julgado em 28/11/2023
17/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:31

Recebidos os autos
13/11/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 18:53

Recebidos os autos
10/10/2023 18:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/10/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0747048-88.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR SILVA DACIER LOBATO JINKINGS, FERNANDA CARVALHO SANTOS LESSA, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, SAMANTHA MESQUITA ARAUJO CORREA, MARILUCE LOPES BORGES, EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a requerida promova a imediata emissão das passagens aéreas indicadas na inicial, alegando descumprimento contratual em massa pela requerida, como amplamente divulgado pela mídia, no sentido de que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023 .

Em que pese a relevância da argumentação expedida na inicial, o pedido formulado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas a serem eventualmente adquiridas pela parte autora.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 14:46:32.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/08/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 14:48

Recebidos os autos
22/08/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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