24/10/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0030920-43.2014.8.07.0018 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que o Exequente noticia a habilitação dos créditos da presente em execução nos autos do processo de falência nº 0027924-81.2014.8.07.0015 (ID 131872624).

No ID 137522204, a requerimento da Executada pela extinção da presente execução ou, subsidiariamente, sua suspensão. É o breve relatório.

DECIDO.

Os arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 afirmam que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Diante disso, a legislação em referência concede à Fazenda Pública a faculdade de ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo falimentar; todavia, não estabelece que a opção por uma das formas de cobrança impede a utilização da outra.

Contudo, é cediço que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade da cobrança.

Assim, diante da habilitação do crédito perante os autos em trâmite perante o juízo falimentar e, considerando que a cobrança deve ser feita em apenas uma das ações, sob pena de duplicidade, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que seja finalizada a ação de falência.

Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2023 16:03

Recebidos os autos
28/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:34

Expedição de Certidão.
21/09/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 09:33

Expedição de Mandado.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:00

Recebidos os autos
15/06/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/12/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 21:57

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
12/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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