12/04/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024
13/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706393-50.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 182809734. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 182809734) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia-DF, 7 de março de 2024 15:32:52.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L
08/03/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 17:03

Recebidos os autos
07/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:03

Homologada a Transação
23/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706393-50.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO DECISÃO Manifeste-se o executado, em 5 dias, sobre os documentos apresentados no ID 182809726. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
07/02/2024 17:45

Recebidos os autos
07/02/2024 17:45

Outras decisões
06/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/12/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:01

Recebidos os autos
18/12/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:01

Outras decisões
13/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:25

Recebidos os autos
14/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:06

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/09/2023 11:20

Recebidos os autos
13/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:20

Outras decisões
12/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706393-50.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINTE: FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO REU: FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO RECONVINDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Deve a parte exequente acostar aos autos eletrônicos a guia de recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, com seu respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
29/08/2023 16:49

Recebidos os autos
29/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:49

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:55

Transitado em Julgado em 25/07/2023
19/07/2023 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:33

Recebidos os autos
23/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:33

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/05/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2023 17:13

Recebidos os autos
03/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 22:09

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 10:06

Recebidos os autos
07/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:06

Deferido o pedido de FRANCISCO SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*40-87 (REU).
30/01/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/01/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 09:54

Recebidos os autos
14/12/2022 09:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/12/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/12/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 11:04

Recebidos os autos
07/11/2022 11:04

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/10/2022 21:47

Juntada de Petição de especificação de provas
24/10/2022 22:28

Juntada de Petição de especificação de provas
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2022 23:51

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:40

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 10:02

Recebidos os autos
26/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/08/2022 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC
25/08/2022 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/08/2022 18:47

Recebidos os autos
25/08/2022 18:47

Homologada a Transação
25/08/2022 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/08/2022 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 00:10

Recebidos os autos
24/08/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 22:51

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/08/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 22:50

Expedição de Certidão.
08/08/2022 22:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 00:19

Recebidos os autos
04/08/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 12:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:01

Recebidos os autos
11/05/2022 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
09/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 20:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2022 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 19:36

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:56

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:11

Recebidos os autos
17/03/2022 11:11

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/03/2022 17:59

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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