TJDFT - 0012670-72.1998.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

MARA DE CAMPOS KOLLIKER

CPF *35.***.*24-72

Polo Passivo

Partes

ROGERIO BRITO RABELLO

CPF *03.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 04:36

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:39

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 03/05/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 30/04/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 23:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 23:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/05/2023 09:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 11:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/05/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 08:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

  • 17/05/2022 00:59

    Publicado Decisão em 17/05/2022.

  • 16/05/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 13/05/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/05/2022 08:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

  • 02/05/2022 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/04/2022 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 00:23

    Publicado Decisão em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 06:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 29/03/2022 07:52

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 22/02/2022 23:21

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 23:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2022 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2022 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

  • 25/11/2021 00:30

    Decorrido prazo de ROGERIO BRITO RABELLO em 24/11/2021 23:59:59.

  • 28/10/2021 02:22

    Publicado Decisão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012670-72.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROGERIO BRITO RABELLO       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 20.07.2018 (ID 39415535, pág. 99), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/10/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 09:49

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 21/09/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/06/2021 02:40

    Decorrido prazo de ROGERIO BRITO RABELLO em 14/06/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 02:37

    Publicado Certidão em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 21:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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