29/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:29

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de WEIDSON GALVAO DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708509-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEIDSON GALVAO DE LIMA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA WEIDSON GALVÃO DE LIMA promoveu ação indenização por dano moral em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL.

Comprovado o óbito do requerente nos autos (Id n. 198959768), o processo foi suspenso por 60 (sessenta) dias para que retificasse o polo ativo da demanda (Id n. 200235879), contudo não houve a regularização, mas tão somente requerimento de homologação de acordo (Id. 219858529).

Preceitua o artigo 76, §1º, inciso I, do CPC que verificada a incapacidade processual o autor será intimado a regularizar, descumprindo a ordem o processo será extinto, confira-se: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” No caso do presentes autos, não houve o cumprimento da determinação de regularizar o polo ativo da demanda, restando inviável o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual, nesse sentido, confira-se o entendimento do nosso eg.

Tribunal de Justiça, nos seguintes arrestos: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a teoria do venire contra factum proprium, decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva, é inadmissível a inesperada mudança de comportamento das partes, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa. 2.

Os documentos emitidos pelos órgãos públicos possuem presunção de veracidade. 3.

Embora a certidão de óbito seja o principal meio de comprovação do falecimento, o documento emitido por órgão público do qual consta informação da data do óbito e do pagamento de auxílio funeral, bem como referência ao documento apresentado, qual seja certidão de óbito, tem-se como incontestável o falecimento, máxime quando não apresentada qualquer prova em contrário. 4.

Sendo o exequente intimado diversas vezes a regularizar a relação processual em razão do falecimento da parte executada e não promovendo a respectiva sucessão processual, a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe, conforme previsto no art. 313, §§ 1º e 2º c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 5.

Apelo conhecido e não provido.” (Acórdão 1312844, 00531795420128070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO RÉU.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.I - Nos termos do art. 43 do CPC, no caso de morte de uma das partes, dar-se-á sua substituição pelo espólio ou por seus sucessores.

II - A não regularização do polo passivo da ação acarreta a extinção do processo à luz do disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.III - Negou-se provimento ao recurso.”(Acórdão 911261, 20110610059097APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/12/2015, publicado no DJE: 15/12/2015.

Pág.: 312) (sem grifo no original) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, promova-se a baixa.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Datada e assinada eletronicamente 6
18/03/2025 23:17

Recebidos os autos
18/03/2025 23:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de WEIDSON GALVAO DE LIMA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
23/01/2025 18:20

Recebidos os autos
23/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708509-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEIDSON GALVAO DE LIMA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há notícia de óbito da parte autora, razão pela qual deve ocorrer a regularização processual do polo ativo da demanda.

Assim, tendo em vista o disposto no art. 313, §1º, do NCPC e a existência de inventário em curso, fica o advogado da parte autora intimado a promover a respectiva habilitação da(o) inventariante representante do espólio, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Datada e assinada eletronicamente. 3
17/06/2024 20:06

Recebidos os autos
17/06/2024 20:06

Deferido o pedido de WEIDSON GALVAO DE LIMA - CPF: *70.***.*40-72 (AUTOR).
04/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 21:37

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708509-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEIDSON GALVAO DE LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 168552284) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2023 20:53:02.

PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
23/08/2023 20:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/08/2023 15:12

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 07:09

Recebidos os autos
15/08/2023 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/06/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 08:23

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:22

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
21/06/2023 18:17

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:07

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 16:40

Recebidos os autos
21/06/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 16:40

Outras decisões
16/06/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 21:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 20:23

Recebidos os autos
05/06/2023 20:23

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709856-45.2023.8.07.0009

Maria Erica da Silva

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0707910-35.2023.8.07.0010

Juraneide Luiz da Silva

Viacao Pioneira LTDA

Advogado: Sarah Monteiro de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0708345-12.2023.8.07.0009

Rafaela Meinhardt

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0047531-25.2014.8.07.0001

Anisia Gasparina Fonseca

Policarros SIA Automotivo LTDA - ME

Advogado: Daniel Peres Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0708230-88.2023.8.07.0009

Jane Rosa Meireles de Lima

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Jenifer Tais Oviedo Giacomini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 22:51

Exibir Processo