27/10/2023 15:07

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:42

Recebidos os autos
23/10/2023 20:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/10/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724115-97.2022.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MTK FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS SMART FOOD WHOLE 30 EIRELI, INGRID LOPES DE OLIVEIRA, INGRA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: INGRA LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA.

Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo.

Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome das devedoras.

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito.

Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial.

Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD em relação à pessoa jurídica, por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens.

As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio.

Indique a credora bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/08/2023 00:01

Recebidos os autos
23/08/2023 00:01

Outras decisões
14/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/07/2023 11:45

Recebidos os autos
06/07/2023 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:21

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS SMART FOOD WHOLE 30 EIRELI em 27/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de INGRA LOPES DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 15:04

Recebidos os autos
04/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 12:27

Mandado devolvido dependência
04/04/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 17:41

Desentranhado o documento
23/03/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 00:47

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
08/03/2023 21:09

Recebidos os autos
08/03/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/02/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 23:40

Recebidos os autos
11/01/2023 23:40

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/12/2022 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 01:00

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 16:13

Recebidos os autos
21/11/2022 16:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
07/11/2022 21:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 16:58

Recebidos os autos
06/10/2022 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/10/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/10/2022 21:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/09/2022 23:13

Recebidos os autos
11/09/2022 23:13

Determinada a emenda à inicial
26/08/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/08/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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