21/02/2024 05:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 05:51

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FILIPE VALENTE LINS em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:36

Recebidos os autos
24/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/01/2024 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2024 20:02

Juntada de Certidão
17/01/2024 20:01

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:42

Recebidos os autos
11/12/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/12/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
26/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:52

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de FILIPE VALENTE LINS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:44

Decorrido prazo de FILIPE VALENTE LINS em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747618-11.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE VALENTE LINS REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/08/2023 19:24

Recebidos os autos
28/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 23:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de FILIPE VALENTE LINS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 07:46

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:12

Recebidos os autos
23/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 17:30

Recebidos os autos
29/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de FILIPE VALENTE LINS em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/12/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:30

Recebidos os autos
12/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2022 09:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2022 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:18

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2022 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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