21/02/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:33

Recebidos os autos
21/02/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
21/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 16:08

Transitado em Julgado em 08/01/2024
22/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705364-54.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: LENY SOUZA E SILVA SENTENÇA LENY SOUZA E SILVA , executada, adimpliu a obrigação visada na inicial executiva, conforme juntada do comprovante de pagamento de ID176874538, no valor de R$ 11.600,00, em 30/10/2023, nos termos do acordo extrajudicial noticiado no ID 176597482 .

Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, II do CPC.

Custas finais, se houver, pelo(a)(s) executado(a)(s).

Oficie-se à instituição financeira depositária, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta da executada (BANCO DO BRASIL S/A, agência 7141-2, conta 6725-3, variação 51, LENY SOUZA E SILVA, CPF *99.***.*00-34, ID 163021180 - fl. 230), os valores de R$2.293,87, R$2.479,93 e R$827,71, em 11/06/2023 (ID 161606110 - fls. 207/208), mais acréscimos.

Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
08/01/2024 18:33

Recebidos os autos
08/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:22

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Fica o Exequente intimado para se manifestar a respeito do pedido de reconsideração da Executada.
20/09/2023 12:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:12

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705364-54.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: LENY SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 159955157 - fls. 198/201: BANCO VOTORANTIM S.A. propôs, em 10/08/2021, ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, conforme decisão de ID 129362205, fl. 129, em desfavor de LENY SOUZA E SILVA, partes já qualificadas nos autos.

Restrição RENAJUD lançada no ID 103141683, fl. 99.

Baixa da restrição no ID 129762970, fl. 131.

Foi deferida a sucessão processual no polo ativo da ação em virtude de cessão do crédito, em que passa a constar como exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, conforme decisão de ID 145623220, fl. 184.

Na petição de ID 152178572, fls. 188/189, a parte exequente requer o arresto online via SISBAJUD.

A parte exequente juntou a planilha de atualização do débito no ID 156837553, fl. 196.

Acrescento que, na decisão de ID 159955157 - fls. 198/201, o juízo deferiu o arresto do valor atualizado do crédito.

Como resultado, houve a constrição de R$ 14.477,03, em 11/06/2023 (ID 161606110 - fls. 207/208).

Ato contínuo, a executada compareceu espontaneamente aos autos e juntou a petição de ID 162780739 - fls. 220/225.

Sustenta a impenhorabilidade do valor constrito, por ser fruto de salário e está depositado em conta poupança.

Outrossim, pede a concessão da gratuidade de justiça.

Junta documentos nos IDs 163021180 a 163021190 - fls. 226/240.

Intimado, o exequente sustenta não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica.

Demais disso, sustenta não ter sido demonstrado se há ou não desvirtuamento da conta poupança e que é possível flexibilidade a regra da impenhorabilidade.

Outrossim, pede a penhora de parte do salário da executada.

DECIDO.

Sem embargo da impugnação do exequente, a executada logrou êxito em demonstrar que é economicamente hipossuficiência.

Conforme contracheque de ID 163021185 - fl. 237, ela aufere renda mensal líquida de pouco mais de R$2.400,00.

Essa quantia é inferior à renda média nacional, o que caracteriza a dificuldade da requerida em arcar com os ônus do processo.

Assim, concedo à executada a gratuidade de justiça, já anotada.

Com efeito, suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

Quanto à impugnação ao arresto do valor de R$14.477,03, em 11/06/2023 (ID 161606110 - fls. 207/208), a constrição foi no valor de R$827,71 da conta da CEF e R$13.949,32 da conta do Banco do Brasil S/A.

Com relação ao valor da conta do BB S/A, ela demonstrou que o arresto de apenas R$11.469,39 foi feito em conta poupança, conforme extratos bancários dessa conta dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho/2023 (IDs 163021180 - fls. 226/233).

Por essa documentação, constata-se que a executada não utiliza a conta como substituto de conta salário ou conta corrente.

Não há, pois, o desvirtuamento da conta poupança.

Não há informação quanto à origem do remanescente de R$2.479,93 e o arresto de R$827,71 da conta da CEF.

Assim, em razão da ausência de demonstração da alegada impenhorabilidade dessas quantias, converto em penhora os arrestos de R$2.479,93 e R$827, Quanto ao arresto de R$11.469,39, no processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido, observadas as limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza.

O artigo 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento das dívidas, com prejuízo evidente ao próprio sustento e da família.

Apesar da vedação legal, a norma anterior correspondente, qual seja o artigo 649 do CPC/1973, previa expressamente as hipóteses de absoluta impenhorabilidade.

Entretanto, o atual Código de Processo Civil, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”.

Essa alteração normativa não consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim conigurou silêncio eloquente, uma vez que, com a não manifestação do legislador, permitiu-se, de forma excepcional, a penhorabilidade de salários, remunerações, saldos de poupança inferiores a 40 salários-mínimos etc.

O ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento das obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem.

Todavia, além da ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas.

E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela recalcitrância.

No caso, a tentativa de penhora de valores foi parcial.

Além disso, apesar de ter comparecido aos autos, a executada não se mostrou disposta a tentar quitar a obrigação executa.

Assim, afigura-se presente situação fática apta a afastar a regra do inciso X do artigo 833 do CPC, de modo a possibilitar que parte do valor penhorado na conta poupança da executada seja destinado ao pagamento do débito.

Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da devedora, da família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste processo.

Assim, a manutenção da penhora no percentual de 20% se afigura razoável, porquanto possibilita o pagamento de parte da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a subsistência da devedora.

Deverá, pois, permanecer penhorado e ser revertido para o credor o equivalente a 20% do valor impugnado na conta poupança, isto é, R$2.293,87.

Por oportuno, o acolhimento parcial dessa impugnação ao bloqueio do réu não enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, defiro em parte a impugnação ao arresto para determinar a desconstituição da constrição da quantia bloqueada no valor de R$9.175,52.

Converto em penhora os valores de R$2.293,87, R$2.479,93 e R$827,71 e defiro a reversão dessas quantias em favor da exequente.

Quanto ao pedido de penhora sobre parte do salário da executada, sem êxito a tentativa de constrição da totalidade de valores da ré ou indicação por ela de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do artigo 833 do CPC.

Com efeito, as hipótese de impenhorabilidades descritas nesse artigo não são absolutas.

Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher em parte o pedido do autor para determinar a penhora de até 20% do salário líquido da executada.

Dessa forma, defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 20% do salário líquido da executada, após os descontos legais de imposto de renda e previdência.

INTIME-SE a executada para eventualmente impugnar a decisão, em até 15 dias.

Dê-se vista ao autor para resposta.

Preclusa esta decisão, oficie-se à empregadora da executada, TRANSFER LOGÍSTICA LTDA, endereço SIA TRECHO 17, VIA IA 4, 1655, BRASÍLIA/DF, para que execute, mensalmente, a penhora de 20% do salário líquido da executada, após descontados o imposto de renda e a previdência, até o limite do valor atualizado do saldo remanescnete, que deverá ser demonstrado pelo exequente.

Igualmente, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês em conta judicial à disposição do juízo, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida.

Oficie-se à instituição financeira depositária, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta da executada (BANCO DO BRASIL S/A, agência 7141-2, conta 6725-3, variação 51, LENY SOUZA E SILVA, CPF *99.***.*00-34, ID 163021180 - fl. 230), o valor penhorado de R$9.175,52 em 11/06/2023 (ID 161606110 - fls. 207/208), mais acréscimos.

Após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, dos valores penhorados de R$2.293,87, R$2.479,93 e R$827,71, em 11/06/2023 (ID 161606110 - fls. 207/208), mais acréscimos.

Faculto a indicação dos dados bancários.

Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr.

José Geraldo Correa, OAB/SP 143.300 (IDs 135932687 e 135932687 - fls. 139/140).

Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
25/08/2023 19:31

Recebidos os autos
25/08/2023 19:31

Deferido em parte o pedido de LENY SOUZA E SILVA - CPF: *99.***.*00-34 (EXECUTADO)
24/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/07/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 12:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:28

Juntada de Petição de impugnação
22/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/06/2023 14:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/06/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
13/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/06/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/06/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/06/2023 12:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/05/2023 11:43

Recebidos os autos
30/05/2023 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/04/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
10/04/2023 18:37

Recebidos os autos
10/04/2023 18:37

Outras decisões
16/03/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:32

Recebidos os autos
14/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:32

Outras decisões
05/11/2022 03:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/09/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE) em 08/07/2022.
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:52

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:24

Recebidos os autos
29/06/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:24

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 18:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/01/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:18

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:28

Expedição de Certidão.
24/11/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:55

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de LENY SOUZA E SILVA em 27/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 07:46

Expedição de Certidão.
08/10/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:06

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:03

Recebidos os autos
13/09/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2021 14:03

Concedida a Medida Liminar
30/08/2021 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/08/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 19:19

Recebidos os autos
25/08/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 19:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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