21/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/05/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 16:28

Desentranhado o documento
12/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:01

Recebidos os autos
08/05/2025 16:01

Outras decisões
07/05/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:47

Recebidos os autos
08/04/2025 13:47

Outras decisões
07/04/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:25

Transitado em Julgado em 13/09/2023
07/02/2025 14:45

Expedição de Ofício.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:41

Recebidos os autos
06/11/2024 15:41

Outras decisões
05/11/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/11/2024 12:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702321-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios merecem acolhimento.

Trata-se de pedido para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório expedido.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:26

Recebidos os autos
04/10/2024 16:26

Outras decisões
04/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:52

Recebidos os autos
12/09/2024 15:52

Outras decisões
11/09/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
09/09/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 00:14

Arquivado Provisoramente
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 14:05

Processo Desarquivado
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 07:26

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:54

Recebidos os autos
28/08/2024 15:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/08/2024 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 20:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:25

Recebidos os autos
02/08/2024 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/05/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 17:09

Recebidos os autos
14/05/2024 17:09

Outras decisões
14/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2024 04:16

Processo Desarquivado
13/05/2024 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2023 13:04

Arquivado Provisoramente
13/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:49

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 18:49

Desentranhado o documento
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:59

Recebidos os autos
17/10/2023 11:59

Outras decisões
11/10/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
09/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:58

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:11

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
01/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0702321-72.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte.

O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento.

Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo).

Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021.

Por fim, os autos serão remetidos para aguardar execução de precatório.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 16:45:23.

ANELISE NAPOLI Servidor Geral
30/08/2023 16:46

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o Alvará ao credor.

Após o pagamento do precatório, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:59

Recebidos os autos
22/08/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:41

Recebidos os autos
21/07/2023 16:41

Outras decisões
21/07/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
25/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:47

Expedição de Ofício.
22/03/2023 18:30

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:03

Transitado em Julgado em 22/09/2022
10/03/2023 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 14:32

Recebidos os autos
16/02/2023 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2022 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:43

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:28

Recebidos os autos
16/11/2022 23:28

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/11/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:36

Recebidos os autos
28/10/2022 18:36

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/10/2022 21:32

Recebidos os autos
27/10/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/10/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:39

Recebidos os autos
17/10/2022 12:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:03

Recebidos os autos
05/10/2022 13:03

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 16:40

Recebidos os autos
03/10/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2022 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:03

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:51

Recebidos os autos
22/09/2022 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/09/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:54

Recebidos os autos
09/09/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:48

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:17

Recebidos os autos
09/09/2022 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/06/2022 12:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2022 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:39

Recebidos os autos
10/05/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/05/2022 17:05

Juntada de Petição de réplica
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:08

Juntada de Petição de impugnação
03/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:33

Recebidos os autos
03/03/2022 17:33

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/03/2022 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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