05/09/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 208366923.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 208366923.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 17:13

Recebidos os autos
23/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:31

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
14/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:11

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 05:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 19:04

Expedição de Ofício.
09/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:06

Recebidos os autos
09/05/2024 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 190835195) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
22/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:46

Recebidos os autos
21/03/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 187130476) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais para receber e dar quitação.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
22/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 14:13

Recebidos os autos
20/02/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento de que consta erro material na sentença proferida.

Disciplina o art. 1.022 do CPC que são cabíveis embargos quando houver omissão, contradição e erro material na decisão proferida.

Verifico que a autora pleiteou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, no importe de R$1.171,16, ao passo que constou na fundamentação da sentença valor diverso.

Por decorrência lógica, o mesmo se deu no dispositivo da sentença.

Assim, com razão a embargante, sendo necessário o acolhimento do presente para a retificação do dispositivo e de um parágrafo da fundamentação, mantendo a sentença hígida quanto aos demais termos.

A fim de se garantir a plena validade e eficácia do ato, segue a sentença devidamente retificada: "NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de que a autora faz jus ao recebimento de abono de permanência desde setembro de 2019, condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas, no valor de R$ 2.040,19.

Ainda, postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada, referentes à inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência e o pagamento da diferença do valor inicialmente devido a título de licença-prêmio.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Sobre a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, verifica-se que a autor aposentou em 11/10/2019 e o ajuizamento da presente se deu em 07/07/2023, isto é, dentro do quinquídio legal.

Assim, não há de se falar em prescrição da pretensão de cobrança.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

Do Abono Permanência A controvérsia da demanda consiste em aferir se a autora faz jus ao recebimento de diferenças de abono de permanência.

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 como forma de premiar o servidor que, mesmo após reunidos os requisitos para se aposentar, permanece em atividade.

Confira-se a disposição constitucional: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. [negritei] Note-se a que instituição do abono de permanência surgiu como contrapartida à permanência do servidor em atividade, uma vez que dispensa o ente público de repor sua força de trabalho.

Ao invés de arcar com os proventos de aposentadoria de um servidor e a contratação de outro para suprir sua falta, o Poder Público paga apenas por uma mão de obra, acrescida do abono de permanência.

A voluntariedade em permanecer na ativa reverte, portanto, em benefício da própria Administração Pública, a qual ainda pode contar com a experiência acumulada do servidor que já reuniu os requisitos para se aposentar.

Essa medida importa, ainda, em política de desoneração da folha de pagamento dos aposentados, a qual representa substancial parte dos gastos públicos.

Nesse sentido, inegável que a instituição do abono de permanência veio a estimular os servidores a continuarem em atividade.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

PRECEDENTES. 1.

A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF).

Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04.

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.

CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO.

DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.

COMPROVAÇÃO. 1.

A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2.

Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3.

Segurança concedida.” 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 700403 AgR, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013) [negritei] Quanto ao marco inicial para o seu pagamento, este se dará a partir do momento em que o servidor reúna os requisitos para passar à inatividade, na forma da Lei nº 10.887/2004: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Na espécie, a autora nasceu em 20/03/1958 e ingressou no serviço público como Professora da rede pública do réu em 17/11/1992.

Assim, aplica-se o regime previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pois a autora ingressou no serviço público antes da publicação da emenda.

A autora preencheu os requisitos para a aposentadoria quando alcançou mais de 50 anos de idade (art. 6º, I da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF) e 30 anos de contribuição (art. 6º, II da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF) e 20 anos de serviço público (art. 6º, III da EC nº 40/2003) em 02/09/2019, quando reunia todos os requisitos para a aposentadoria.

Verifico que a parte ré somente concedeu o abono de permanência em fevereiro de 2020, o que ainda não foi pago à autora. (Id. 169469263).

A autora se aposentou em 11/10/2019.

Dessa forma, permaneceu em atividade 28 dias após ter reunido os requisitos para o recebimento de abono de permanência.

Assim, faz jus à parcela não paga em valor equivalente à sua contribuição previdenciária.

No que se refere ao quantum devido, acolho a planilha de cálculos da autora, pois computou corretamente os valores de abono de permanência, (Id. 164688156).

Aplico a SELIC como índice de correção monetária, em conformidade com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Da Licença Prêmio A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da autora.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

As verbas de natureza remuneratória, como o abono de permanência, o auxílio alimentação e o auxílio saúde, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível.

Seus pagamentos cessam, tão somente, com a aposentadoria.

Assim, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.

IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) [negritei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Já as verbas de caráter transitório ou propter laborem, como o auxílio transporte, não se incorporam ao patrimônio do servidor e, portanto, não compõem o cálculo da licença-prêmio indenizada.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DEVIDO.

AUXÍLIO TRANSPORTE.

NÃO DEVIDO.

ENUNCIADO 36/TUJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face da sentença prolatada pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da recorrida a novo cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia para incluir o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte na base de cálculo, condenando o recorrido ao pagamento do valor de R$ 12.190,50 (doze mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos), referente à inclusão das rubricas de carácter permanente na base de cálculo da conversão da licença prêmio, valor a ser corrigido a partir da data da aposentadoria da autora; e ao pagamento do valor de R$ 5.550,10 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), a ser corrigido a partir de novembro/2019, data em que realizado o pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente esclarece que o auxílio alimentação e auxílio transporte não compõem a base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, em razão do seu caráter indenizatório.

Requer a reforma da sentença. 4.

Em contrarrazões, a recorrida defende que a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia é a última remuneração antes da aposentadoria, incluído o auxílio alimentação e o auxílio transporte. 5.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

O auxílio-transporte é também vantagem pecuniária permanente e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia.

Nesse sentido decidiu o STJ no julgamento do AREsp 1592998/RS. 6.

O Enunciado nº 36 - Turma de Uniformização de Jurisprudência foi aprovado nos seguintes termos: "A vantagem "auxílio-transporte" do artigo 107, inciso II da Lei Complementar n. 840/2011 não compõe a base do cálculo indenizatório da licença-prêmio convertida em pecúnia." grifo nosso. 7.

O valor da conversão deve ter como base de cálculo a última remuneração do servidor antes da aposentação.

Do que se extrai do processo, a conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi integrada pelo auxílio alimentação, pelo que a recorrida faz jus ao pagamento da diferença da licença prêmio convertida em pecúnia, conforme estabelecido em sentença. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada somente para excluir a rubrica equivalente ao auxílio transporte.

Mantendo os demais termos da sentença. 9.

Sem custas, em razão da isenção legal.

Sem honorários advocatícios tendo em vista ausência de recorrente totalmente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1638995, 07306027820218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a parte autora demonstrou que houve a conversão de 5 meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício e que, no último mês em que esteve em atividade (10/2019), percebia abono permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, verbas essas que não foram incluídas no cálculo da licença prêmio indenizada.

No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, utilizando-se a SELIC, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pela soma dos valores não incluídos (R$ 394,50 + R$ 200,00 + R$ 1.171,16 = R$ 1.765,66) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (05 x R$ 1.765,66= R$ 8.828,30).

No que diz respeito ao suposto pagamento a menor da licença premio indenizada, sem razão a autora.

O documento de id. n. 169469264 - Pág. 03/04 esclarece que a base cálculo para a indenização concedida à requerente foi R$10.646,97, o que multiplicado pelos 05 meses de licença prêmio não usufruída, totaliza a quantia de R$53.234,85.

Verifico que a diferença dos cálculos apresentados pelas partes decorre do decote do importe de R$3.844,74 a título de acerto financeiro relativos à devolução de 1/12avos de férias e o terço constitucional, bem como o reembolso do décimo terceiro salário correspondente a três meses não trabalhados. É cediço que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Assim, em princípio, o réu, ao verificar o equívoco no pagamento realizado à autora, utilizando de seu poder, promoveu o acerto a fim de evitar enriquecimento sem causa da requerente em detrimento do erário.

Logo, considerando que, em princípio, a autora recebeu quantia correta, não há como se dar guarida ao pedido.

Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o Distrito Federal a pagar à autora: 1) as diferenças de abono de permanência no período de 02/09/2019 a 10/10/2019, no valor de R$2.040,19, conforme planilha de Id. 164688156 em valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir de 08/2023 – data do último cálculo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC; 2) a quantia histórica de R$8.828,30, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, que deverá ser corrigido, desde a data da aposentadoria (10.10.2019) até 08.12.2021, pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, sem a incidência de juros de mora, uma vez que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir a Taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deve a autora informar nestes autos se recebeu o valor referente ao abono permanência administrativamente, tendo em vista estar aguardando autorização para pagamento (id. 169469263 - Pág. 03).

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se." Brasília, 9 de janeiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
12/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/01/2024 11:45

Recebidos os autos
09/01/2024 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
08/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/12/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:03

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
01/12/2023 13:06

Recebidos os autos
01/12/2023 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/11/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 16:04

Recebidos os autos
23/10/2023 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/10/2023 14:31

Recebidos os autos
23/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 09:16

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736768-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUSA FREITAS DE FARIA SAIKI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
22/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:39

Recebidos os autos
10/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:39

Outras decisões
10/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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