27/10/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0013896-05.2004.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA., DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de ação civil pública ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. e DISTRITO FEDERAL.

A sentença de ID 21951061 declarou a nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial n. 056/2003 - SUREC/SEFP e condenou MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. ao recolhimento do ICMS, na forma da apuração normal do tributo, mediante o ajuste do que foi pago e do que deixou de ser computado, nos períodos pretéritos (desde que a TARE foi firmada), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice INPC desde a data em que cada diferença deveria ter sido recolhida.

As partes interpuseram recurso de apelação, tendo a 2ª Turma Cível negado provimento ao apelo e a remessa necessária, v. acórdão n. 528.610 (ID 21951371), com trânsito em julgado em 18/03/2017, conforme certidão de ID 21961575.

Intimado sobre o retorno dos autos da Superior Instância, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a suspensão do processo para aguardar o julgamento da Ação Cautelar n. 3802 (ID 21961597).

Em ID 165306289, o MINISTÉRIO PÚBLICO noticia que o e.

STF, no julgamento do RE 851421/DF, apreciando o tema 817 da repercussão geral, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital n. 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital n. 4.969/2012, e fixou a seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”.

Ressalta que tal decisão o impede de dar prosseguimento à presente demanda, objetivando a recuperação dos prejuízos causados ao erário distrital, tendo em vista o reconhecimento da validade da remissão superveniente decorrente da Lei distrital n. 4.732/2011, que se aplica diretamente ao caso concreto.

Requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, bem como o arquivamento com baixa na distribuição.

II – Diante do exposto, arquive-se o processo com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/08/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:04

Recebidos os autos
21/08/2023 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:44

Decorrido prazo de MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:39

Recebidos os autos
11/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/07/2023 16:30

Recebidos os autos
28/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:01

Recebidos os autos
02/03/2023 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/10/2018 04:33

Publicado Intimação em 01/10/2018.
29/09/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 18:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/09/2018 16:34

Expedição de Certidão.
27/09/2018 16:34

Juntada de Certidão
27/09/2018 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 16:20

Expedição de Certidão.
27/09/2018 16:19

Juntada de Certidão
25/09/2018 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 19:06

Decorrido prazo de MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. em 24/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 05:35

Publicado Intimação em 31/08/2018.
31/08/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 19:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/08/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 16:00

Expedição de Certidão.
29/08/2018 16:00

Juntada de Certidão
29/08/2018 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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