29/09/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/09/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de JOAO EMANUEL MEIRELES GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746359-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: JOAO EMANUEL MEIRELES GONCALVES REQUERIDO: LUIZ VIANNA DE OLIVEIRA, KENIA CAROLINE MALAFAIA BACELLAR VIANNA DE OLIVEIRA, ISABELLA TEIXEIRA DE SOUZA KOWALSKI, PALOMA MENDONCA FREIRE DECISÃO Conforme consabido, os Juizados Especiais Cíveis detêm uma processualística própria regida pela Lei 9.099/95, não sendo legítimo a simples e automática importação de preceitos legais, salvo se submetidos e recepcionados pelos princípios norteadores de seu rito sumaríssimo.

Nesta perspectiva, diante as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual.

Nesse sentido, intime-se a autora para que proponha a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada nos próprios autos da execução n.0704909-58.2022.8.07.0016, por simples petição.

Após, arquivem-se o presente incidente, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2023 14:00

Recebidos os autos
22/08/2023 14:00

Outras decisões
18/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/08/2023 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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