TJDFT - 0046760-39.2013.8.07.0015
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 21:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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14/08/2024 21:53
Decorrido prazo de BRF - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-45 (EXECUTADO) em 24/04/2024.
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26/04/2024 04:19
Decorrido prazo de BRF - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 24/04/2024 23:59.
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17/04/2024 02:24
Publicado Certidão em 17/04/2024.
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16/04/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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11/04/2024 10:09
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 13:13
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 17:38
Juntada de Certidão
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21/09/2023 16:13
Recebidos os autos
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21/09/2023 16:13
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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18/09/2023 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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01/08/2023 01:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
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21/06/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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09/06/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2023 14:58
Juntada de Certidão
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26/05/2023 09:30
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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24/05/2023 18:56
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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18/05/2023 13:53
Juntada de Certidão
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09/02/2023 18:15
Recebidos os autos
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09/02/2023 18:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
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09/02/2023 18:15
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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10/11/2022 10:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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29/10/2022 00:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
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20/09/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
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05/09/2022 17:30
Recebidos os autos
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05/09/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 17:30
Decisão interlocutória - recebido
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13/06/2022 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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11/04/2022 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/02/2022 15:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
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07/12/2021 02:34
Decorrido prazo de BRF - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 06/12/2021 23:59:59.
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12/11/2021 02:23
Publicado Decisão em 12/11/2021.
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12/11/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
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11/11/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0046760-39.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRF - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
10/11/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2021 18:20
Recebidos os autos
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01/10/2021 18:20
Declarada incompetência
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18/08/2021 14:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/06/2021 14:15
Decorrido prazo de BRF - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
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14/04/2021 02:35
Publicado Certidão em 13/04/2021.
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12/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
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08/04/2021 19:42
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2020 12:27
Juntada de Certidão
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03/10/2019 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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