23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711271-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIA MARIA DE ARRUDA REQUERIDO: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 168329545.

Em que pese a parte requerida já ter sido citada (ID 164108118), é dispensável a anuência do réu quanto ao pedido de desistência apresentado pelo autor, porquanto apresentada antes de terminada a fase de instrução processual, em conformidade ao que se depreende da orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” (realce aplicado).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
22/08/2023 19:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:32

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:24

Recebidos os autos
21/08/2023 19:24

Extinto o processo por desistência
18/08/2023 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/08/2023 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:26

Recebidos os autos
09/08/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 16:38

Recebidos os autos
28/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
14/04/2023 18:03

Recebidos os autos
14/04/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/04/2023 19:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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