10/11/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de JUDITH RIBEIRO CUNHA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:35

Publicado Edital em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de JUDITH RIBEIRO CUNHA em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:01

Publicado Edital em 21/09/2023.
21/09/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JUDITH RIBEIRO CUNHA em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0718745-62.2021.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GLAUCIA RIBEIRO CUNHA REQUERIDO: JUDITH RIBEIRO CUNHA A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de JUDITH RIBEIRO CUNHA (CPF: *59.***.*74-72); , sendo-lhe nomeado curador(a) o(a) Sr(a).

GLAUCIA RIBEIRO CUNHA (CPF: *48.***.*22-20).

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda foi diagnosticada com Mal de Alzheimer, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico, ID 147261203.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita, ID 152962419.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter JUDITH RIBEIRO CUNHA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por GLAUCIA RIBEIRO CUNHA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá a curadora prestar contas anualmente, sempre na segunda quinzena de janeiro, relativamente ao ano que o preceder, devendo apresentar a primeira prestação de contas nos próximos 60 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

GLAUCIA RIBEIRO CUNHA, CPF *48.***.*22-20 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA DEFINITIVA de JUDITH RIBEIRO CUNHA, CPF *59.***.*74-72, RG 346341 SSP/DF nascida em 12/10/1958, filha de Pedro Pereira Machado e Raulida Borges Machado, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, ANGELINA DE CASSIA ALMEIDA GUERRA VIEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
23/08/2023 13:54

Expedição de Edital.
14/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GLAUCIA RIBEIRO CUNHA em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 01:05

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 08:45

Recebidos os autos
05/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:45

Deferido o pedido de GLAUCIA RIBEIRO CUNHA - CPF: *48.***.*22-20 (REQUERENTE).
30/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 14:37

Recebidos os autos
07/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/04/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 14:32

Recebidos os autos
28/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/03/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 03:00

Decorrido prazo de GLAUCIA RIBEIRO CUNHA em 15/02/2023 23:59.
12/02/2023 23:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2023 07:59

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:16

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
14/11/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:58

Juntada de Ofício
20/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:23

Decorrido prazo de Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF em 06/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:21

Publicado Certidão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:13

Expedição de Termo.
27/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:54

Expedição de Ofício.
25/04/2022 13:53

Expedição de Ofício.
22/04/2022 09:40

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
17/04/2022 15:44

Recebidos os autos
17/04/2022 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/04/2022 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:59

Recebidos os autos
07/04/2022 12:59

Outras decisões
21/03/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2022 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 16:35

Recebidos os autos
25/02/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/02/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 13:30

Recebidos os autos
31/01/2022 13:30

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/01/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:26

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 17:05

Recebidos os autos
02/12/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/12/2021 16:12

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 13:21

Recebidos os autos
08/11/2021 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
25/10/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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