TJDFT - 0711509-94.2023.8.07.0005

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

HOSANA DE MELO VIEIRA

CPF *04.***.*50-91

Advogados

STEPHANIE STOTERAU DA SILVA XAVIER

OAB: 243779/RJ

CPF *75.***.*98-09

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 26/01/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 09:54

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 14/12/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 19:14

    Extinto o processo por desistência

  • 14/12/2023 17:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 01/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 02:24

    Publicado Decisão em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 10:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/11/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 23/11/2023 11:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 17/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 02:23

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 23/10/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/10/2023 14:17

    Gratuidade da justiça não concedida a HOSANA DE MELO VIEIRA - CPF: *04.***.*50-91 (AUTOR).

  • 04/10/2023 10:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 13/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 19:28

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 31/08/2023 00:14

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711509-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: HOSANA DE MELO VIEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

    Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

    Assim, venha comprovação de que não detém condições financeiras suficientes para suportar os custos do processo, especialmente declaração de rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

    Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

    Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

    A autora deverá emendar a inicial também para esclarecer se a ação tem por objeto apenas a limitação dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente, considerando as novidades trazidas pela Lei Distrital n. 7.239/2023, ou se almeja a repactuação das dívidas nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021.

    Sendo o caso somente de limitação dos descontos: a. esclarecer se há nos contratos autorização para realização dos descontos em conta corrente, devendo trazer aos autos cópia de cada um dos contratos firmados; b. esclarecer se requereu previamente a revogação das eventuais autorizações, nos termos da Resolução Bacen n. 4.790/2020, ou sua limitação para adequação ao disposto na Lei Distrital n. 7.239/2023; c.

    Corrigir o valor da causa, que deve corresponder apenas ao excesso mensal, isto é, à diferença entre o montante dos descontos efetivamente realizados e o limite que entende aplicável (30%, 35% ou 40% de seus rendimentos, conforme o caso).

    Considerando a existência de parcelas vincendas, deve ser considerado, ainda, o montante anual; Sendo o caso de repactuação das dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021, a autora deverá: a.

    Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo. b.

    Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I.

    Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); II.

    Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

    III.

    Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; IV.

    Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c.

    Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

    Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 28/08/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 10:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/08/2023 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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