03/06/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 17:48

Transitado em Julgado em 10/05/2024
15/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:10

Recebidos os autos
10/05/2024 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES COUTINHO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735202-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUILHERME LOPES COUTINHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte exequente acerca do pagamento efetuado pelo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para oportunizar a r. parte que forneça seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor.

Brasília - DF, 8 de abril de 2024 07:14:25.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
08/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:47

Expedição de Ofício.
12/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:23

Recebidos os autos
07/11/2023 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 09:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 09:23

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES COUTINHO em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735202-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME LOPES COUTINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA GUILHERME LOPES COUTINHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 29/06/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 163744824 - Pág. 47.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 8.372,73 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/08/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:55

Recebidos os autos
31/08/2023 18:55

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0735202-74.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) REQUERENTE: GUILHERME LOPES COUTINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 14 de agosto de 2023 18:15:15.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
25/08/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:23

Recebidos os autos
30/06/2023 20:23

Outras decisões
29/06/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/06/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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