23/10/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 19:25

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:59

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ELIANE DE GUSMAO FARIAS em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:39

Recebidos os autos
14/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ELIANE DE GUSMAO FARIAS em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 09:14

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713299-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE DE GUSMAO FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 157320745 e 157320746, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 168645929. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:01

Recebidos os autos
17/08/2023 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
04/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:26

Expedição de Ofício.
03/05/2023 19:25

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
09/02/2023 01:52

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:21

Recebidos os autos
06/02/2023 11:21

Deferido o pedido de ELIANE DE GUSMAO FARIAS - CPF: *58.***.*60-15 (EXEQUENTE).
03/02/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:31

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 14:50

Recebidos os autos
25/01/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:27

Recebidos os autos
13/01/2023 14:27

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2023 12:45

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:31

Recebidos os autos
28/10/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/10/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:36

Recebidos os autos
11/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
17/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:22

Recebidos os autos
16/08/2022 19:22

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2022 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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