13/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:34

Recebidos os autos
11/04/2024 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/01/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 09:14

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0018511-96.2008.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDICIR NARDI, SIRIO MIGUEL BISOLO, AURORAL ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDICIR NARDI, SIRIO MIGUEL BISOLO, AURORAL ALIMENTOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

O corresponsável tributário, EDICIR NARDI, opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 130598016, suscitando a prescrição ordinária e intercorrente, também, da CDA nº 5-0119832186.

Posteriormente, voltou a peticionar no ID 148600548, arguindo a ilegitimidade passiva, sob a tese de que sem qualquer pedido ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi incluído na Certidão de Dívida Ativa.

Na oportunidade, arguiu, também, a decadência.

Na impugnação de ID 146912847, o Distrito Federal rechaçou a ocorrência da prescrição ordinária e/ou intercorrente, requerendo o prosseguimento do feito.

Na impugnação de ID 157797151, refutou a tese do Excipiente, de ilegitimidade passiva.

Sucinto Relatório.

DECIDO.

De início, é importante consignar que a sentença proferida no ID 86010253 determinou a extinção do feito, quanto às CDA’s de nºs: 0109990404, 0109990412, 0110360567,0110360575, 0110360583, 0110441532, 0109990323, 0109990331, 0109990340,0109990358, 0109990366, 0109990374, 0109990382, 0109990390, 0107067021,0107067030, 0107067048, 0107067056, 0109990285, 0109990293, 0109990307, remanescendo a CDA de nº 0119832186.

Desse modo, quanto à alegada prescrição inicial da referida CDA, nos termos do artigo 174, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Pois bem.

A constituição definitiva do crédito tributário se deu na data de 01/11/2005 (ID 42156361, pág. 2).

Por sua vez, a ação executiva foi ajuizada na data de 07/05/2008 (ID 42156361, pág. 1), portanto, dentro do prazo quinquenal.

Assim, fica afastada a prescrição ordinária arguida pelo Excipiente.

Superada esta questão, passo à análise da alegada prescrição intercorrente.

Compulsando os autos, sobretudo, os documentos inseridos no ID 42156361, verifico que o despacho ordenando a citação dos devedores foi proferido em 23/05/2008 (pág. 2).

O mandado de citação em referência foi enviado para cumprimento, somente, na data de 14/06/2010 (pág. 10).

A Fazenda Pública tomou ciência da não localização dos devedores, em 08/04/2011 (pág. 12).

Os Executados foram citados por Edital, em 02/05/2014 (págs. 72/73), se constituindo tal data marco interruptivo da prescrição.

O Exequente peticionou em 12/06/2014 (pág. 77), pugnando pela penhora, via BacenJud, contudo, a diligência realizada em 20/10/2015 (págs. 83/84) resultou negativa.

A Fazenda Pública tomou ciência, pela primeira, vez, da não localização de bens dos devedores passíveis de penhora, em 08/04/2016 (pág. 85).

A decisão proferida em 17/10/2016 (pág. 95) determinou a penhora do imóvel de propriedade do Excipiente, se constituindo tal data marco interruprivo da prescrição.

No petitório protocolado na data de 22/03/2018 (ID 42156361, págs. 113/115), o Exequente desistiu da penhora determinada e requereu que a ordem de constrição recaísse sobre o imóvel localizado no SMPW Quadra 17, Conjunto 15, Lote 1, Unidade “B” – Matrícula nº 24.305, sob a tese de fraude à execução.

O pedido fazendário foi apreciado, somente, no despacho proferido em 16/03/2022, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente, pelo fato de as paralisações do feito terem se dado em razão de culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça, sendo aplicável o Enunciado da Súmula nº 106, do STJ.

Feito isso, sobre a alegada decadência, nos termos do inc.

I, do Art. 173, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

No presente caso, a análise dos documentos inseridos no ID 42156361, págs. 2/7, indicam que os créditos apurados se referem aos períodos de 2001 a 2003.

Conforme se observa das CDA’s em cobrança nesta Execução, a constituição definitiva do crédito tributário data de 2001 a 2005, portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido em lei.

Com isso, fica afastada a decadência ventilada pelo Excipiente.

Superada essa questão, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva do Excipiente, a jurisprudência pacificada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fisca, promovida contra sócio que figure como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.110.925/SP - Tema n. 108).

Vide julgado deste Eg.

Tribunal, abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA EXPRESSAMENTE DA CDA.

MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o disposto na Súmula n. 393/STJ, a exceção de pré-executividade, em execução fiscal, somente é admitida em relação às matérias não cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 1.2.

Em complemento ao aludido enunciado, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade, em execução fiscal, promovida contra sócio que figure como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.110.925/SP - Tema n. 108). 2.

Conquanto a ilegitimidade passiva possa ser arguida em exceção de pré-executividade, a presunção de validade conferida à CDA impõe ao respectivo sócio, nela incluído, o ônus de provar que não praticou as condutas descritas no art. 135 do CTN, o que demanda dilação probatória, somente passível de ser realizada pela via dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1386728, 07281504620218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste sentido, é imperioso destacar que o nome do Excipiente consta das CDA’s que integram a inicial, como sendo um dos corresponsáveis tributários.

Ademais, a declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso do ICMS, constitui, por si, o crédito tributário, independente de qualquer ato do Fisco.

Daí, não ocorrendo o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada.

A alegação de necessidade de processo para apurar o débito fiscal e a responsabilidade do sócio não se sustenta, devendo ser destacado que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é de que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo de se falar portanto em irregularidade ou ausência de ampla defesa e contraditório.

Neste sentido é a Súmula 436 do STJ, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 112672600 para AFASTAR a incidência da prescrição inicial e intercorrente e da decadência da CDA nº 5-0119832186, bem como a ilegitimidade passiva do Excipiente.

O feito deve prosseguir em seus ulteriores atos.

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público, devendo o Distrito Federal impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, atentando-se para o fato de que foram opostos os Embargos de Terceiro nº 0739911-89.2022.8.07.0016, após o pedido fazendário de declaração de fraude à execução (ID 42156361, págs. 113/116).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2023 15:48

Recebidos os autos
22/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/05/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:16

Recebidos os autos
27/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 16:04

Recebidos os autos
14/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de DIEGO NEPOMUCENO NARDI em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de VINICIUS NEPOMUCENO NARDI em 24/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:18

Recebidos os autos
16/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/11/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 06:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 06:16

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:22

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 20:12

Recebidos os autos
16/07/2021 20:12

Nomeado curador
28/06/2021 15:02

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/04/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 20:43

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:13

Recebidos os autos
12/03/2021 16:13

Declarada decadência ou prescrição
10/03/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/03/2021 14:33

Juntada de Certidão
01/03/2021 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
20/02/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 11:11

Juntada de Certidão
04/11/2020 19:41

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:51

Recebidos os autos
28/10/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2020 18:38

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:26

Juntada de Certidão
13/08/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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