14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712211-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, ADEMIR REZENDE DA SILVA, RAFAEL VIEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente o processo, tem-se que não há mais qualquer razão para o processo prosseguir.

De fato, o objeto referente ao arrolamento e sua consequente expedição de formal de partilha já foram concretizados.

Eventuais questões sobre o pedido de isenção de ITCMD formulado pela parte autora constitui, na verdade, uma outra pretensão a ser solucionada administrativamente ou em ação judicial própria.

Por fim, conforme já pontuado, a questão do ITCMD não impede o arrolado, a saber: "segundo o tema nº 1.074 do STJ, firmado em grau de recurso repetitivo, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Em sendo assim, deve o processo ser arquivado, uma vez que já cumpriu o seu objetivo.

Sem custas finais. intime-se e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
13/03/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:29

Recebidos os autos
12/03/2024 18:29

Determinado o arquivamento
06/03/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
06/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:31

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:45

Expedição de Termo.
23/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:26

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:39

Recebidos os autos
10/11/2023 15:39

Homologada a Transação
08/11/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
08/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:49

Recebidos os autos
06/11/2023 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
02/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712211-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, ADEMIR REZENDE DA SILVA, RAFAEL VIEIRA SANTOS INVENTARIADO(A): CARLINDA GONCALVES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Remeta-se o processo ao contador para elaboração do esboço de partilha, observando-se que: a) O espólio é constituído por 50% do imóvel da QNM 18, Conjunto E, Lote 6, Ceilândia/DF (ID nº 171963718, R-6), sobre o qual RAFAEL não tem meação, pois adquirido na constância do casamento anterior, com JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, co-proprietário do bem; b) Como o bem é exclusivo da inventariada, e o casamento com RAFAEL foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens (ID nº 163402501), RAFAEL também não é herdeiro (art. 1.829, inciso I, do Código Civil); c) O bem será partilhado à razão de 1/2 (ou seja, 1/4 do imóvel) para cada um dos herdeiros VERA LÚCIA e ADEMIR. 2.

Pronto o esboço: a) Intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias; b) Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:33

Recebidos os autos
29/09/2023 14:33

Deliberada da partilha
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712211-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, ADEMIR REZENDE DA SILVA, RAFAEL VIEIRA SANTOS INVENTARIADO(A): CARLINDA GONCALVES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido de ID nº 171924716, pois não há necessidade do ex-cônjuge da inventariada participar do inventário dela.

José Rodrigues da Silva já é co-proprietário do imóvel, detentor de 50% do bem (ID nº 171963718, R-6), e neste arrolamento serão partilhados apenas os 50% do imóvel pertencentes à inventariada. 2.

A inventariante apresentou a certidão negativa de débitos do imóvel (ID nº 171940429). 3.

Apresente a inventariante a CENSEC da falecida, em 15 dias.

Esclareço que a certidão é encaminhada ao solicitante, e não diretamente ao Poder Judiciário. 4.

Cumprido o item 3, concluso para deliberação da partilha.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
28/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
28/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:08

Recebidos os autos
28/09/2023 08:08

Indeferido o pedido de VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA - CPF: *05.***.*04-91 (INVENTARIANTE)
26/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
14/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712211-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, ADEMIR REZENDE DA SILVA, RAFAEL VIEIRA SANTOS INVENTARIADO(A): CARLINDA GONCALVES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial (ID nº 156390088) e emenda (ID nº 163367349) do inventário de CARLINDA GONÇALVES SANTOS, pelo rito do arrolamento sumário, uma vez que a partilha é amigável e celebrada entre partes capazes, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

Alterado o valor da causa para R$ 600.000,00 (ID nº 163367349). 3.

Defiro a gratuidade de justiça. 4.

Nomeio inventariante VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, dispensando-a do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 5.

Verifico que ainda falta apresentar a certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada CARLINDA.

Desse modo, em observância às petições de IDs nº 163925207 e 166222800, apresentem os autores a certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br), no prazo de 30 dias. 6.

Diante da petição de ID nº 163367349, esclareço que os direitos de promitente comprador do imóvel foram transferidos para a inventariada CARLINDA na condição de casada com José Rodrigues da Silva, conforme registro realizado na matrícula 7.931, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID nº 156775261, Av-1), conforme já havia esclarecido na decisão ID nº 160503722.

Portanto, a inventariada CARLINDA e seu ex-cônjuge JOSÉ são co-proprietários do imóvel, mesmo tendo se divorciado posteriormente, de acordo com o registro constante da certidão de matrícula (ID nº 156775261, R-6). 7.

Observo que, até o momento, o espólio é constituído somente por 50% do imóvel da QNM 18, Conjunto E, Lote 06, Ceilândia/DF (ID nº 156775261), sobre o qual o cônjuge supérstite não tem meação, pois adquirido antes do casamento. 8.

Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto).

Além disso, segundo o tema nº 1.074 do STJ, firmado em grau de recurso repetitivo, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Assim, apresente a inventariante, em 30 dias, a certidão negativa de débitos do imóvel. 9.

Cumpridos os itens 5 e 8, conclusos para deliberação da partilha.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
18/08/2023 21:21

Recebidos os autos
18/08/2023 21:21

Recebida a emenda à inicial
18/08/2023 20:02

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
23/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
30/06/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:35

Recebidos os autos
30/06/2023 19:35

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
27/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:16

Recebidos os autos
31/05/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 22:14

Desentranhado o documento
30/05/2023 22:14

Desentranhado o documento
26/04/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
25/04/2023 15:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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