29/09/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ARI FELIX DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:35

Publicado Edital em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0703211-22.2023.8.07.0003, movida pela parte PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA, a INTERDIÇÃO de ARI FELIX DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2.400.028/SSP-DF e do CPF nº *77.***.*74-04, filho de Antônio Felix da Silva e Gercina Porcinia, nascido em Itaporanga/PB, no dia 15/11/1967, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA, portadora do RG nº 3.092.681/SESP-DF e do CPF nº *44.***.*20-70.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 152046088 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ARI FELIX DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, sua sobrinha PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 14 de maio de 2023 21:28:31. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 6 de junho de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
11/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ARI FELIX DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:37

Transitado em Julgado em 28/06/2023
23/08/2023 02:22

Publicado Edital em 23/08/2023.
22/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0703211-22.2023.8.07.0003, movida pela parte PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA, a INTERDIÇÃO de ARI FELIX DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2.400.028/SSP-DF e do CPF nº *77.***.*74-04, filho de Antônio Felix da Silva e Gercina Porcinia, nascido em Itaporanga/PB, no dia 15/11/1967, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA, portadora do RG nº 3.092.681/SESP-DF e do CPF nº *44.***.*20-70.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 152046088 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ARI FELIX DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, sua sobrinha PALOMA FELIX DA SILVA LACERDA.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, oficie-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 14 de maio de 2023 21:28:31. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 6 de junho de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:25

Publicado Edital em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:38

Expedição de Ofício.
07/06/2023 13:26

Expedição de Ofício.
07/06/2023 13:25

Expedição de Ofício.
07/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:25

Expedição de Edital.
07/06/2023 13:25

Expedição de Termo.
16/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/05/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2023 21:46

Recebidos os autos
14/05/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 21:46

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
11/05/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:01

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:38

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:38

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:38

Expedição de Termo.
19/04/2023 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 20:28

Recebidos os autos
11/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
06/03/2023 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 06:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 21:53

Recebidos os autos
07/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:53

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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