14/05/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 18:46

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LUCIANO ALBERTO DE PAULA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
06/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DOMICIANO ALBERTO DE PAULA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:25

Decorrido prazo de ORLANDO DE PAULA JUNIOR em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718233-45.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO ESPÓLIO DE: TEREZINHA DA LUZ DE PAULA HERDEIRO: SONIA MARIA DE PAULA, SANDRA MARIA DE PAULA, SILVANA MARIA DE PAULA, ELIANE CRISTINA DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE PAULA, RICARDO ALEXANDRE DE PAULA, ANDRE LUIS DE PAULA, PEDRO DE PAULA NETO INVENTARIADO(A): ORLANDO DE PAULA HERDEIRO: LUCIANO ALBERTO DE PAULA ESPÓLIO DE: DOMICIANO ALBERTO DE PAULA, ORLANDO DE PAULA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL SANTOS DE PAULA, DAVI SANTOS DE PAULA, TIAGO SANTOS DE PAULA, ORLANDO DE PAULA NETO, FERNANDO SOUZA DE PAULA SENTENÇA Trata-se de inventário ajuizado por TEREZINHA DA LUZ DE PAULA e outros, em razão do falecimento de ORLANDO DE PAULA, conforme certidão de óbito de ID 147349010.

No curso do feito, verificou-se que o único saldo em favor do falecido, oriundo de FGTS, foi devolvido ao erário, ID 182269822, tendo a decisão de ID 185239995 determinado ajuizamento de ação própria para busca de tal valor, se o caso.

Verificou-se que o falecido não tem FGTS 152125790 e 177132562; nem PASEP 153142989; nem relacionamentos bancários 165388825; tampouco PIS 177132563.

O inventário negativo não encontra previsão na legislação processual, todavia, tornou-se comum na prática forense a existência desse tipo de ação, na qual as partes pleiteiam a declaração de inexistência de bens a serem inventariados, para atendimento de alguma exigência legal.

No presente caso, o interesse de agir encontra-se presente posto que necessitam ingressar em ação judicial da qual o falecido era parte.

Assim, comprovada a condição de herdeiros e a inexistência de bens do falecido, impondo-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, DECLARO que inexistem bens em favor do espólio de ORLANDO DE PAULA, ressalvando os direitos de terceiros.

Custas pelos requerentes, cuja execução fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Sem honorários.

Transitada em julgado, se for requerido, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 10:50

Recebidos os autos
06/03/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ORLANDO DE PAULA JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DOMICIANO ALBERTO DE PAULA em 29/02/2024 23:59.
25/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 11:46

Recebidos os autos
31/01/2024 11:46

Indeferido o pedido de TEREZINHA DA LUZ DE PAULA - CPF: *52.***.*67-49 (MEEIRO ESPÓLIO DE)
30/01/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de LUCIANO ALBERTO DE PAULA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de ORLANDO DE PAULA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DOMICIANO ALBERTO DE PAULA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 17:06

Recebidos os autos
04/12/2023 17:06

Outras decisões
30/11/2023 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DE PAULA em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:26

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:58

Recebidos os autos
24/10/2023 12:58

Outras decisões
20/10/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718233-45.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE(S): TEREZINHA DA LUZ DE PAULA - CPF/CNPJ: *52.***.*67-49, SONIA MARIA DE PAULA - CPF/CNPJ: *54.***.*94-87, SANDRA MARIA DE PAULA - CPF/CNPJ: *99.***.*80-25, SILVANA MARIA DE PAULA - CPF/CNPJ: *04.***.*61-00, ELIANE CRISTINA DE PAULA - CPF/CNPJ: *03.***.*70-20, CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF/CNPJ: *64.***.*83-72, RICARDO ALEXANDRE DE PAULA - CPF/CNPJ: *74.***.*67-91, ANDRE LUIS DE PAULA - CPF/CNPJ: *25.***.*41-53 e PEDRO DE PAULA NETO - CPF/CNPJ: *02.***.*25-53 REQUERIDO(S): ORLANDO DE PAULA - CPF/CNPJ: *57.***.*89-72, LUCIANO ALBERTO DE PAULA - CPF/CNPJ: *20.***.*11-91, DOMICIANO ALBERTO DE PAULA - CPF/CNPJ: *75.***.*86-87, ORLANDO DE PAULA JUNIOR - CPF/CNPJ: *97.***.*29-91, DANIEL SANTOS DE PAULA - CPF/CNPJ: *50.***.*14-26, DAVI SANTOS DE PAULA - CPF/CNPJ: *23.***.*13-16, TIAGO SANTOS DE PAULA - CPF/CNPJ: *68.***.*40-89, ORLANDO DE PAULA NETO - CPF/CNPJ: *28.***.*53-64 e FERNANDO SOUZA DE PAULA - CPF/CNPJ: *33.***.*79-69 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito ainda não está pronto para ser sentenciado.

A regra da correção da representação processual é aplicável a ambas as partes, inclusive aos representantes legais de herdeiro pós-morto.

Isso porque os documentos de ID 161122038, 161122036 e 161122039 não foram escaneados do original ou conta com certificado digital, tratam-se de assinaturas digitalizadas, as quais não possuem qualquer validade jurídica, como já informado no ID 166494837.

Ressalto que a assinatura da forma colocada não tem garantia de autoria nem confiabilidade, NÃO SENDO ACEITA.

Assim, intimem-se DAVI, DANIEL e TIAGO para juntar procuração procuração escaneada do original ou digital com token.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 14:03

Recebidos os autos
18/09/2023 14:03

Indeferido o pedido de DAVI SANTOS DE PAULA - CPF: *23.***.*13-16 (REPRESENTANTE LEGAL), DANIEL SANTOS DE PAULA - CPF: *50.***.*14-26 (REPRESENTANTE LEGAL) e TIAGO SANTOS DE PAULA - CPF: *68.***.*40-89 (REPRESENTANTE LEGAL)
13/09/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0718233-45.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO ESPÓLIO DE: TEREZINHA DA LUZ DE PAULA HERDEIRO: SONIA MARIA DE PAULA, SANDRA MARIA DE PAULA, SILVANA MARIA DE PAULA, ELIANE CRISTINA DE PAULA, CARLOS ALBERTO DE PAULA, RICARDO ALEXANDRE DE PAULA, ANDRE LUIS DE PAULA, PEDRO DE PAULA NETO INVENTARIADO(A): ORLANDO DE PAULA HERDEIRO: LUCIANO ALBERTO DE PAULA ESPÓLIO DE: DOMICIANO ALBERTO DE PAULA, ORLANDO DE PAULA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL SANTOS DE PAULA, DAVI SANTOS DE PAULA, TIAGO SANTOS DE PAULA, ORLANDO DE PAULA NETO, FERNANDO SOUZA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda não foi atendida, haja vista que o documento de ID 152407448 não foi escaneado do original ou conta com certificado digital, trata-se de assinatura digitalizada, a qual não possui qualquer validade jurídica, como já informado no ID 166494837.

Ressalto que a assinatura da forma colocada não tem garantia de autoria nem confiabilidade, NÃO SENDO ACEITA.

Emende-se a inicial para que venha procuração firmada por Fernando escaneada do original ou digital com token.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 09:38

Recebidos os autos
22/08/2023 09:38

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DE PAULA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:51

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE PAULA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
04/07/2023 16:57

Recebidos os autos
04/07/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/06/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE PAULA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de TIAGO SANTOS DE PAULA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 16:05

Desentranhado o documento
13/06/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 16:05

Desentranhado o documento
13/06/2023 16:04

Recebidos os autos
13/06/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/05/2023 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 04:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:59

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DE PAULA em 03/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de LUCIANO ALBERTO DE PAULA em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:40

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:40

Expedição de Mandado.
29/03/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
24/03/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:24

Expedição de Mandado.
08/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/02/2023 10:32

Recebidos os autos
28/02/2023 10:32

Deferido o pedido de TEREZINHA DA LUZ DE PAULA - CPF: *52.***.*67-49 (MEEIRO ESPÓLIO DE).
24/01/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/01/2023 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2022 16:45

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
10/11/2022 16:13

Recebidos os autos
10/11/2022 16:13

Determinada a emenda à inicial
23/09/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/09/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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