31/08/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:57

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711590-43.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ATHENAS FINTECH LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Consoante previsto no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico perseguido.

No caso concreto, o autor pretende a discussão de um contrato de consórcio no valor de 180 quotas de R$ 1.000,00, ou seja, R$ 180.000,00.

Assim, consoante artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponde a R$ 180.000,00.

Nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, a alçada dos juizados especiais está limitada a 40 salário mínimos, ou seja, R$ 52.800,00.

A pretensão do autor, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito.

Essa regra não pode ser mitigada haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé.

Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95.

Caso a autora pretenda recorrer, deverá apresentar procuração que seja assinada de próprio punho ou por certificado digital, nos termos do artigo 195, do CPC, o que não ocorre com nenhum documento assinado pelo ZapSign.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 16:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 15:40

Recebidos os autos
18/08/2023 15:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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