31/01/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:25

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708406-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLINIO ALVES GOMES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Face à manifestação da parte credora quanto ao pagamento realizado, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora, bem como, caso verificado o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para negativação do nome do devedor, deverá a secretaria oficiar aos aludidos órgãos pela baixa no apontamento determinado.

Após, arquivem-se, com a respectiva baixa.
30/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:27

Recebidos os autos
29/01/2024 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos
08/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:24

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:07

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:20

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
25/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:20

Recebidos os autos
21/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:50

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
20/09/2023 04:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708406-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PLINIO ALVES GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
19/09/2023 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 18:47

Recebidos os autos
15/09/2023 18:47

Deferido o pedido de PLINIO ALVES GOMES - CPF: *16.***.*37-80 (REQUERENTE).
11/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2023 17:04

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708406-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PLINIO ALVES GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que no dia 05/11/2021 adquiriu da ré pacote de viagem com destino a Cartagena e San Andrés/Colômbia pelo valor de R$ 3.796,80, parcelado em doze vezes de R$ 316,40.

Afirma que o pacote adquirido previa o gozo no período de 01/03 a 30/11/2023.

Alega que sua esposa foi desligada do então ente empregador, razão pela qual necessitou procurar novo emprego e, consequentemente, suspender o aproveitamento da viagem.

Diz ter solicitado o cancelamento em 17/01/2023, sendo que a ré prometeu efetuar o pagamento até 17/04/2023; no entanto, até o presente momento não houve a restituição dos valores pagos.

Assevera que a conduta da ré em não efetuar o ressarcimento no prazo estabelecido lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, condenação da ré a restituir o valor pago, bem como a lhe indenizar pelos danos morais dito experimentados.

A parte requerida, em contestação, esclarece a forma de funcionamento dos pacotes com datas dinâmicas por ela ofertados.

Afirma que, ao contrário do alegado pelo autor, não se manteve inerte diante da solicitação administrativa de cancelamento, prestando todo o suporte necessário.

Diz não haver qualquer dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

São incontroversos a compra do pacote de viagem pelo autor, bem como o pedido de cancelamento efetivado perante o sistema da requerida.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa da ré em não efetuar o ressarcimento dos valores oriundos da aquisição de pacote turístico na data avençada.

Conforme documento de id. 160474129 - Pág. 3, constata-se que a requerida se comprometeu a restituir o valor pago pela parte autora até 17/04/2023.

Nesse contexto, em que pese a ré informar que já está em "tratativas" com seu setor financeiro para proceder à restituição, não se afigura minimamente razoável o lapso temporal já transcorrido, ainda mais quando havia uma data previamente estabelecida.

Ressalte-se que a demandada - e somente após manifestação do autor - havia estabelecido em 21/04/2023 um prazo de dez dias úteis para verificar o status do reembolso que deveria ter sido pago até 17/04/2023, mas também descumpriu a nova data prometida.

Assim, a condenação da ré a restituir o valor pago pela autora é medida a se impor.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A não restituição do valor da compra pela empresa sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.796,80 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
17/08/2023 22:13

Recebidos os autos
17/08/2023 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 18:43

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:27

Decorrido prazo de PLINIO ALVES GOMES em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/07/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 00:14

Recebidos os autos
27/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de PLINIO ALVES GOMES em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:43

Recebidos os autos
31/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio
30/05/2023 18:09

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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