11/09/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:27

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de TIAGO DE ARAUJO SILVA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707723-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que a fatura com vencimento em 10/05/2023 foi paga em 03/05/2023 e, até o dia 18/05/2023 não ocorreu a baixa do pagamento.

Sustenta que vem sofrendo com a falta de internet e impossibilitado de realizar ligações.

Relata que, por várias vezes durantes estes dias tentou contato com a empresa ré, mas não obteve sucesso em seu pleito.

Informa que, no dia 18/05/2023, diante todo descaso, resolveu entrar em contato novamente afim de cancelar seu plano para troca de operadora.

Diz que explicou o motivo do cancelamento à atendente que o pediu desculpa pelo transtorno e disse que poderia disponibilizá-lo, aquele exato momento, um novo plano mais vantajoso, com 27 gigas de internet mensais, mais Instagram, Facebook, Telagram, Messenger e Twitter ilimitados, pelo valor de R$ 45,00 mensais, com fidelidade de 12 meses.

Relata que, diante da oferta apresentada, perguntou qual seria o prazo de restabelecimento da linha, e foi informado que bastaria reiniciar o celular que o plano estaria disponível.

Conta que, em razão da necessidade de restabelecer sua linha telefônica, aceitou a oferta, ocorre que não passava de mais uma promessa infundada somente para evitar o cancelamento do plano.

Diz que a linha estava bloqueada e que a internet prometida ainda não estava disponível.

Informa que novamente em contato, recebeu a informação de que os planos duram em média de 72hs, para processamento, e não instantâneo como lhe foi informado.

Além disso, conta que recebeu no momento a informação de que o plano prometido não foi ativado, porque o sistema não havia aprovado a quantidade de internet prometida pela atendente.

Pretende a condenação da requerida em danos morais, além da declaração de inexigibilidade da dívida e mais a devolução em dobro do valor de R$ 48,39.

Em resposta, a companhia telefônica, em preliminar, solicita a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como demandada no presente feito a empresa TIM S/A., inscrita no CNPJ sob nº 02.***.***/0001-11.

Suscita ainda ausência do interesse de agir, em razão da ausência de comprovação que o autor buscou solução no site consumidor.gov.br.

No mérito, esclarece que a linha telefônica do autor, nº (61) 98106-5885, está devidamente cadastrada e ativada no plano "Tim Controle Smart 5.0”. afirma que a referida linha é plenamente utilizada.

Explica que em seu sistema há diversos registros de suspensões parciais por atraso nos pagamentos.

Sustenta que o autor costuma realizar o pagamento de suas faturas com cerca de 25 dias de atraso, em média, e por esse motivo a Tim S.A realiza a suspensão parcial dos serviços contratados.

Destaca que o procedimento adotado pela operadora não é ilícito, pois a suspensão parcial dos serviços de telefonia em casos de inadimplência e atraso no pagamento está prevista no art. 90 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Assegura que o autor é mensalmente notificado sobre os débitos em atraso, mas mesmo assim não efetua o pagamento dentro do prazo de vencimento, a requerida bloqueia parcialmente os seus serviços.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da defesa e reitera seus pedidos iniciais. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar no polo passivo a empresa TIM S/A, com sede na Rua Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850, bloco 01, sala 1212, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22775-057, inscrita no CNPJ/MF 02.***.***/0001-11 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, que ensejou abalo aos direitos de personalidade do autor.

Verifica-se que a conta no valor de R$ 48,39, com vencimento em 10.05, refere-se ao período de 19 de março a 18 de abril (ID 159209106).

Assim, tendo em vista que a eventual mudança de plano só ocorreu em 18.05.2023, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida nem mesmo em repetição de indébito, porquanto houve a prestação do serviço pela executada de março a abril, período de referência da fatura questionada pelo autor.

DANO MORAL Quanto ao pedido relativo aos danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da ré não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela autora, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito, a ensejar a reparação postulada.

Portanto, não havendo prova nos autos de que a autora tenha sofrido algum dano de ordem moral, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar nesse aspecto.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
18/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 22:05

Recebidos os autos
17/08/2023 22:05

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 22:23

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/07/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:21

Recebidos os autos
19/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 10:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/06/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 16:43

Recebidos os autos
22/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/05/2023 23:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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